Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO WEBSITE DA FUNDAÇÃO RENOVA

Atualizada em 07 de fevereiro de 2022

Bem-vindo à Fundação Renova!

A seguir, apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”) contendo as principais regras que devem ser observadas por Você ao acessar e utilizar as funcionalidades dos ambientes relacionados ao Site gerenciado pela

FUNDAÇÃO RENOVA, fundação privada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 25.135.507/0001-83, com endereço na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, na Avenida Getúlio Vargas, 671, sala 400, Savassi, CEP 30.112-020.(“Fundação Renova”ou “Nós”)

Os Nossos Ambientes são direcionados a todos os visitantes do site que desejem conhecer mais sobre a Fundação Renova e as atividades desenvolvidas, bem como sobre os programas sociais realizados nos últimos anos disponíveis eletronicamente em https://www.reparacaobaciariodoce.com/ e subdomínios vinculados, assim denominados em conjunto como “Nossos Ambientes”.

Durante a utilização dos Nossos Ambientes e para o acesso a determinadas funcionalidades, poderão ser requeridas informações com o intuito de mantermos a sua segurança e confidencialidade. Não se preocupe, a utilização de seus dados está regulada de acordo com o nosso Política de Privacidade, que pode ser acessa do por Você a qualquer momento.

1. FUNCIONALIDADES DOS NOSSOS AMBIENTES

1.1. Condições de acesso aos Nossos Ambientes. Os Nossos Ambientes são direcionados para usuários e visitantes que desejem conhecer a Fundação Renova, bem como obter informações sobre indenizações e os programas sociais desenvolvidos. Ainda, àqueles que queiram ter acesso à relatórios anuais e as atividades realizadas pela Fundação Renova.

1.2.  Cadastro. Para determinados ambientes poderemos exigir um cadastro prévio a ser realizado por Você no momento do acesso, sendo necessário, nestes casos, que Você informe alguns dos seus dados, conforme solicitado no ambiente aplicável.

1.2.1. Outros ambientes podem exigir um login e senha previamente cadastrados para o acesso às funcionalidades. Neste caso, será necessário que Você esteja devidamente habilitado para efetuar o acesso, devendo contatar nossos Canais de Relacionamento caso não possua os dados de acesso ou não consiga efetivá-lo.

1.3. Integridade das informações. Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas em Nossos Ambientes, respondendo civil e criminalmente pelos efeitos advindos do uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.

1.3.1. A Fundação Renova não garante a qualidade, coerência, integridade, forma e atualização das informações que Você inserir em Nossos Ambientes, de modo que não somos responsáveis, portanto, por quaisquer inveracidades, desatualização ou erros nas informações prestadas por Você.

1.4. Acesso. A Fundação Renova poderá alterar os critérios de acesso e utilização de Nossos Ambientes a qualquer momento e ao nosso critério, de modo que sugerimos que Você, ao fazer uso das funcionalidades existentes de Nossos Ambientes, sempre verifique as regras vigentes.

1.5. Comunicação. Ao fornecer seus dados, Você concorda que poderá receber, no e-mail e/ou telefone informados, mensagens com avisos enviados pela Fundação Renova. Lembrando que, neste caso, a qualquer tempo, Você terá sempre a opção de suspender o recebimento destas comunicações, desde que não prejudique o contato imprescindível para atendimento das solicitações realizadas por Você em Nossos Ambientes.

1.6. Apresentação dos Nossos Ambientes. Nossos Ambientes e as funcionalidades neles existentes são apresentadas a Você na maneira como estão disponíveis no momento do acesso, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações. Iremos sempre preservar as funcionalidades de Nossos Ambientes com esforços razoáveis, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibindo as funcionalidades de maneira clara, completa e precisa.

1.7. Segurança Digital. A Fundação Renova se preocupa com a sua segurança na utilização dos Nossos Ambientes. Por isso, por meio de nossos procedimentos internos, estamos constantemente aprimorando nossas técnicas, visando garantir a autenticidade, confidencialidade e integridade das informações que nos são fornecidas. Relembramos que a segurança de seus dados não depende exclusivamente da Fundação Renova, de modo que Você também deve estar sempre atento às nossas orientações.

2. USO DOS NOSSOS AMBIENTES POR VOCÊ

2.1. Endereços de acesso. O acesso aos Nossos Ambientes será efetuado através do uso da internet, por meio do link https://www.reparacaobaciariodoce.com/,  sites e subdomínios vinculados, sendo proibido o acesso aos Nossos Ambientes por meios diversos não autorizados pela Fundação Renova.

2.2. Funcionalidades dos Nossos Ambientes. Você poderá usufruir dos Nossos Ambientes para ter acesso a informações sobre os Programas Socioeconômicos e Socioambientais, bem como acessar o Portal da Transparência e os Dados da Reparação. Você poderá, ainda, obter informações sobre a evolução dos reassentamentos e indenizações aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), e Você terá acesso, também, aos últimos editais, eventos, vídeos e notícias da Fundação Renova e ao Tour Virtual por Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo.

2.3. Institucional.  Por meio dos Nossos Ambientes, será possível queVocêtenha acesso a informações institucionais sobre aFundação Renova, para conhecer um pouco mais sobre a nossa história e atividades.

2.3.1. Ainda em Nossos Ambientes, no âmbito institucional, Você poderá ter acesso ao Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC),  informações sobre o sistema de governança, atas de reunião dos conselhos que fazem parte da Fundação Renova e aos relatórios anuais das nossas atividades.

2.4. Áreas Restritas. Você, a depender da sua relação com a Fundação Renova, mediante login bem-sucedido, poderá ter acesso a funcionalidades exclusivas em nossos ambientes, tais como acesso a comunicados, informativos, documentação, dentre outros.

2.4.1 Caso o Usuário se enquadre na condição de advogado de atingidos, este poderá solicitar acesso ao Portal do Advogado, mediante o preenchimento de formulário e apresentação de certificado digital.

2.4.2 Caso o Usuário seja um fornecedor ou prestador de serviço da Fundação Renova, este poderá requerer à Fundação Renova o seu cadastro no Portal de Fornecedores para participação da empresa nos processos de cotação.

2.5. Trabalhe Conosco. A Fundação Renova dispõe de áreas destinadas àqueles interessados a trabalhar conosco. Caso Você tenha interesse em fazer parte do nosso time, poderá saber mais sobre as oportunidades em destaque e nos enviar o seu currículo por meio da nossa página “Trabalhe Conosco”.

2.6. Atendimento. Por meio dos nossos Canais de Atendimento, Você poderá também entrar em contato conosco para o esclarecimento de dúvidas sobre serviços, ações ou demais questionamentos e para exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais, além de ser possível o registro de elogios e reclamações.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, imagens, marcas e demais conteúdos disponibilizados em Nossos Ambientes, em qualquer idioma ou forma, são de nossa exclusiva propriedade ou licença (“Conteúdo”). O uso de Nossos Ambientes por Você não gera qualquer presunção de transferência de propriedade ou licença do Conteúdo. Por essa razão, Você não deverá utilizar sem autorização ou comercializar, no todo ou em parte, o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser responsabilizado civil e penalmente, por violação a direito da Fundação Renova e/ou de qualquer terceiro titular do Conteúdo, conforme aplicável.

3.1.1. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade dos Nossos Ambientes em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Fundação Renova a direito de terceiro.

3.2. Seus Dados. Você é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, submetidos e/ou compartilhados nosNossos Ambientes por Você (“Seus Dados”), bem como será o exclusivo responsável por eles.

3.2.1. Sem prejuízo do disposto acima, Você fica ciente e concorda que nós não possuímos qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Seus Dados, bem como poderá remover tal Conteúdo ou Seus Dados com ou sem aviso prévio.

3.3. Não mineração de dados. É vedada a utilização de softwares de mineração de dados em Nossos Ambientes, de qualquer tipo ou espécie, além de outro meio aqui não tipificado que atue de modo similar.

3.4. Indenização. Na incidência de danos à Fundação Renova ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, inclusive em relação aos danos que se originem de atos praticados por meio de seu acesso aos Nossos Ambientes, inclusive assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo nossa exclusão, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes.

3.5. Integridade do Site. Você compromete-se a não acessar áreas de programação dos Nossos Ambientes e seus bancos de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades de Nossos Ambientes.

4. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

4.1. Disponibilidade dos Nossos Ambientes. Nós envidamos esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente de Nossos Ambientes. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de nossa vigilância e responsabilidade.

4.1.1. Se isso ocorrer, nós faremos o que estiver ao nosso alcance para restabelecer o acesso aos Nossos Ambientes o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de nossos serviços e serviços de terceiros, dos quais dependemos para ficar online. Por essa razão, Você fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso de Nossos Ambientes eventualmente permanecerem fora do ar, independente da motivação.

4.1.2. Envidaremos esforços para informar em nossos canais oficiais, quando isto for possível, sobre em eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade de Nossos Ambientes.

4.2. Limitação de Responsabilidade. Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Fundação Renova não será responsável:

• Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
• Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação em Nossos Ambientes, bem como a transferência de dados, arquivo e textos contidos em Nossos Ambientes;
• Pela navegação em quaisquer links externos disponibilizados em Nossos Ambientes, incluindo aqueles direcionados a entes públicos, sendo seu dever, a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do ambiente acessado e agir conforme o determinado; e
• Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links externos, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5. OUTRAS DISPOSIÇÕES

5.1. Canais de Atendimento. Você poderá utilizar os Canais de Atendimento disponibilizados pelaFundação Renovapara o esclarecimento de dúvidas, reclamações, sugestões, conforme orientações disponíveis na seguintes páginas e endereços de email:

• Fale Conosco: https://www.reparacaobaciariodoce.com/fale-conosco/;
• Ouvidoria: https://www.canalconfidencial.com.br/fundacaorenova/;
• Proteção de Dados Pessoais: protecaodadospessoais@reparacaobaciariodoce.com.

5.1.2. Você também poderá utilizar os Canais de Atendimento toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio em Nossos Ambientes, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

5.2. Penalidades. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos, poderá gerar responsabilização nas esferas cível e penal, quando aplicável.

5.2.1. Você reconhece desde já e compromete-se, durante a utilização dos Nossos Ambientes, a não realizar quaisquer ações que atentem contra a moralidade, a ética e boa-fé, obrigando-se a em nenhuma hipótese divulgar, instigar ou auxiliar a prática de atos ilícitos ou fraudulentos, devendo combatê-los sempre que tomar conhecimento sob pena das previsões da cláusula 5.2 acima

5.3. Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, nós nos reservamos ao direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores.

5.3.1. Ao navegar pelos Nossos Ambientes e utilizar suas funcionalidades, Você declara-se ciente que toda a sua navegação está regida pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso.

5.4. Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem nos impedirá de exigir estas condições a qualquer tempo.

5.5. Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

5.6. Comunicação. Você reconhece que toda comunicação realizada por e-mail ou telefone (ao endereço de e-mail e número de telefone/celular informados por Você em seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Nossos Ambientes.

5.7. Data e hora. Nossos Ambientes têm como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

5.8. Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, ressalvando específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

6. GLOSSÁRIO

1. Canais de Atendimento: Meios de contato disponibilizados pela Fundação Renova, para o envio de dúvidas e sugestões relacionadas aos Nossos Ambientes, conforme elencado no tópico 5.1. destes Termos.
2. Você ou Usuário: Pessoa física ou Jurídica que tem acesso aos Nossos Ambientes.
3. Conta de Acesso: área logada, utilizada pelo Usuário, por meio de seu login e senha. Cada Usuário tem a sua própria Conta de Acesso, vinculada a seu CPF ou CNPJ.
4. Layout: conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos de Nossos Ambientes.
5. Link: terminologia para endereço de internet.
6. Login: Em termos informáticos, loginou signin, é o processo para acessar um sistema restrito feita através da autenticação ou identificação do utilizador, usando credenciais previamente cadastradas no sistema.