Política de Privacidade

Atualizado em 17 de dezembro de 2024.

1. Introdução

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso da FUNDAÇÃO RENOVA – em Liquidação, entidade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Getúlio Vargas, 671, Sala 400, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30112-021, inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.507/0001-83 (“RENOVA”), e da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. – em Recuperação Judicial (“SAMARCO” e, juntamente com RENOVA, “Nós” ou “Equipe da Reparação da Bacia do Rio Doce“), pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, com sede na Rua Paraíba, n. 1122, 9°, 19° e 23° andares, Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30130-918, inscrita no CNPJ sob o nº 16.628.281/0001- 61, com a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais, especialmente se Você for ou pretende ser beneficiado pelas medidas previstas no Acordo de Repactuação, de forma clara e de acordo com as leis em vigor.

Esta Política descreve as principais regras sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais, quando:

1. Você interage conosco em ambientes físicos; ou
2. Você faz uso de nosso site, incluindo, mas não se limitando o disponível no link www.reparacaobaciariodoce.com e seus subdomínios (“Site“) sendo, para todos os efeitos desta Política, os nossos ambientes físicos e digitais denominados, em conjunto, “Nossos Ambientes”.

2. A quem se destina essa política?

2.1. Essa política é destinada a todos os visitantes dos Nossos Ambientes sejam requerentes, membros do sistema de governança ou qualquer pessoa física da sociedade civil.

3. Sobre dados que coletamos

3.1. Os Dados, incluindo Dados Pessoais, poderão ser tratados quando Você os submete ou interage em Nossos Ambientes, o que inclui:

3.2. A execução de muitos das obrigações previstas no Acordo de Repactuação depende diretamente de alguns Dados informados na tabela acima, principalmente Dados cadastrais. Caso Você opte por não fornecer alguns desses Dados, podemos ficar impossibilitados de realizar o atendimento.

3.3. Você é o único responsável pela precisão, veracidade ou falta de Dados que você fornece, ou pela sua desatualização. Fique atento, pois é de sua responsabilidade garantir a exatidão ou mantê-los atualizados junto à Equipe da Reparação da Bacia do Rio Doce.

3.3.1. Da mesma forma, Nós não somos obrigados a tratar quaisquer dos seus Dados se houver razões para crer que tal Tratamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se Você estiver utilizando Nossos Ambientes para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4. A base de dados formada por meio da coleta de Dados Pessoais é de nossa propriedade e está sob nossa responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades descritas nesta Política.

3.5. Nós utilizamos a(s) seguinte(s) tecnologia(s):

1. Cookies, utilizados para melhorar a funcionalidade do Site. A qualquer tempo, Você pode bloquear o uso de Cookies através das configurações do seu navegador de Internet, hipótese em que algumas funcionalidades do Site poderão ser limitadas.
2. Google Analytics, utilizado para registro de dados de navegação não identificáveis visando medir e monitorar o desempenho do Site.

3.6. Nós não utilizamos nenhum tipo de decisão unicamente automatizada que impacte Você, sempre passível de revisão humana em respeito ao contraditório. Caso tenha qualquer dúvida sobre o processo de decisão automatizada entre em contrato por meio dos nossos Canais de Atendimento, nos termos do item 8.3. desta Política.

4. Como Compartilhamos dados e informações

4.1. Os Dados coletados e as atividades registradas podem ser compartilhados, sempre respeitando o envio do mínimo de informações necessárias para atingir as finalidades:

1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
2. Com membros do sistema de governança e com a VALE S.A. e a BHP BILLITON BRASIL LTDA., signatárias do “Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão”, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024, conforme necessário para o cumprimento de suas funções e responsabilidades. Todos os destinatários estão sujeitos ao cumprimento da Legislação Aplicável; e
3. Com parceiros e fornecedores de serviços necessários à execução das ações, sempre exigindo de tais organizações o cumprimento das diretrizes de segurança e proteção de dados, conforme item 5.6. desta Política.

5. Como protegemos seus dados e como você também poderá protegê-los

5.1. Embora nenhum método de transmissão pela internet ou de armazenamento eletrônico tenha segurança absoluta, tomamos os melhores esforços para manter a privacidade e a segurança das informações, por meio da adoção de medidas técnicas, físicas e administrativas viáveis para prevenir acesso não autorizado e uso impróprio de seus Dados:

1. Medidas técnicas, como, por exemplo, transmissão de Dados Pessoais por meio de página de internet segura, armazenamento de Dados em meios eletrônicos que mantêm altos padrões de segurança, utilização de sistema cujo acesso é controlado;
2. Medidas físicas, tais como acesso restrito a pessoas autorizadas mantidos em instalações, uso de ferramentas de segurança de mercado; e
3. Medidas administrativas, incluindo a adoção de políticas e normas de segurança, treinamentos e trabalhos de conscientização de colaboradores, assinatura de acordos de confidencialidade.

5.2. Ressaltamos que, nos ambientes de acesso restrito, como o Portal do Usuário, o Portal do Advogado e o Portal de Fornecedores, a senha da conta do usuário é confidencial, de responsabilidade do próprio usuário e não deve ser compartilhada com terceiros.

5.3. É muito importante que Você proteja seus Dados contra acesso não autorizado ao seu computador, conta ou senha, além de se certificar de sempre clicar em “sair” ao encerrar sua navegação em um computador compartilhado. Também é muito importante que Você saiba que Nós nunca enviaremos mensagens eletrônicas por e-mail com anexos que possam ser executados (extensões: .exe, .com, entre outros) ou ainda links para eventuais downloads.

5.4. Internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da Equipe da Reparação da Bacia do Rio Doce, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

5.5. Quando Você entra em nossos ambientes digitais, poderá ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas de terceiros. Esses terceiros poderão coletar suas informações e podem utilizar seus próprios cookies para identificar algumas de suas preferências ou para lhe reconhecer caso já tenha tido contato com eles. A Equipe da Reparação da Bacia do Rio Doce não controla a utilização de tal tecnologia por terceiros, nem as informações que coletam, nem a maneira como utilizam tais informações.

5.5.1. Caberá a Você ler a Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de tais portais ou plataformas de terceiros fora dos nossos ambientes digitais, sendo de Sua responsabilidade aceitá-la ou rejeitá-la. Nós não somos responsáveis pelas Políticas de Privacidade e Tratamento de Dados de terceiros e nem pelo conteúdo de quaisquer websites ou serviços ligados a ambientes que não os nossos.

5.6. Nós buscamos avaliar cuidadosamente nossos parceiros e prestadores de serviços e firmamos com eles obrigações contratuais de confidencialidade, segurança da informação e proteção de Dados, com objetivo de proteger Você.

5.7. Para otimizar e melhorar nossa comunicação, quando enviamos um e-mail para Você podemos receber uma notificação quando eles são abertos, desde que esta possibilidade esteja disponível. É importante Você ficar atento, pois os e-mails são enviados somente pelo domínio: @reparacaobaciariodoce.com.

6. Como armazenamos seus dados pessoais e o registro de atividades

6.1. Os Dados Pessoais coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado por um prazo mínimo para cumprir as finalidades de execução do Acordo de Repactuação.

6.2. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior, nas hipóteses em que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

6.3. Também podemos manter registros de gravações de CCTV por períodos curtos em acordo com nossas políticas de segurança e monitoramento de ambientes físicos para proteger Você, nossos colaboradores e Nossos Ambientes.

6.4. Os Dados coletados poderão ser armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil, sempre respeitando a Legislação Aplicável.

7. Quais são os seus direitos e como exercê-los

7.1. Os Dados são seus e a Legislação Aplicável traz uma série de direitos relacionados a eles, que poderão ser exercidos por Você por meio de requisição ao nosso Encarregado pelo Canal de Atendimento disponibilizado no final desta Política.

1. Confirmação e acesso: Você poderá solicitar a confirmação sobre a existência de Tratamento e o acesso a seus Dados, inclusive por meio da solicitação de cópias de registros que temos sobre Você.
2. Correção: Você poderá solicitar a correção de seus Dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você poderá solicitar a anonimização dos seus Dados, para que eles não possam mais ser relacionados a Você, o bloqueio dos seus Dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de Tratamento para certas finalidades, ou a eliminação dos seus Dados.
4. Portabilidade: Você poderá solicitar que nós forneçamos seus Dados em formato estruturado e interoperável visando sua transferência para um terceiro, respeitando nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios.
5. Informação sobre compartilhamento: Você poderá solicitar informações sobre terceiros com os quais compartilhamentos seus Dados, limitando essa divulgação a informações que não violem nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios.
6. Revogação do consentimento: Você poderá optar por retirar o consentimento para alguma finalidade que Você tenha consentido. Essa revogação não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente. Se Você retirar seu consentimento para finalidades fundamentais ao regular funcionamento dos nossos ambientes e serviços, estes poderão ficar indisponíveis para você.
7. Oposição: Você poderá se opor ao Tratamento dos seus Dados, caso não concorde com alguma finalidade.
8. Revisão: em caso de decisões baseadas exclusivamente em tratamentos automatizados, Você poderá solicitar a revisão da decisão, indicando seus interesses que possam ter sido afetados.

7.2. Para sua segurança, sempre que Você apresentar uma requisição para exercícios dos seus direitos, nós poderemos solicitar informações complementares para comprovar sua identidade, buscando impedir fraudes.

7.3. Nós poderemos deixar de atender alguma requisição de exercício de direitos, caso o atendimento viole nossa propriedade intelectual ou segredo de negócios, bem como quando houver obrigação legal ou regulatória para retenção de Dados. Além disso, podemos deixar de atender a sua requisição se precisarmos reter os Dados para possibilitar nossa defesa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

7.4. Nós nos comprometemos a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a Legislação Aplicável.

7.5. Findos o prazo de manutenção e a necessidade legal, os Dados Pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

8. Informações sobre essa Política

8.1. Você está ciente de que Nós poderemos alterar o teor desta Política a qualquer momento, em caso de atualização das finalidades ou necessidades do Tratamento, em especial para adequação e atendimento à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. A versão atualizada estará sempre disponível em nosso Site, onde Você poderá consultá-la. Todas as alterações deverão ser consideradas como de aplicação e vigência imediata, exceto em caso de comunicação em contrário enviada por Nós.

8.2. Caso algum ponto desta Política seja considerado inaplicável por autoridade competente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados, Você poderá entrar em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – Peck Advogados, através do e-mail <protecaodadospessoais@reparacaobaciariodoce.com> e endereço Avenida Getúlio Vargas, 671, Sala 400, 4º Andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30112-021.

• Encarregada Titular: Cecília Helena de Castro
• Encarregado Substituto: Henrique Rocha

8.4. Essa Política será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia que envolva este documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela Legislação Aplicável.

9. Glossário

9.1. 9.1. Para os fins desta Política, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

1. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
2. CCTV: “Closed Circuit Television” ou “Circuito Fechado de Televisão”, em tradução livre. Sistema de monitoramento e vigilância por câmera que remete as imagens em tempo real para um gravador de vídeo e/ou central de monitoramento através de sistema cabeado ou por IP.
3. Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.
4. Cookies: Pequenos arquivos enviados pelo Site, salvos nos seus dispositivos, que armazenam as preferências e poucas outras informações sobre como e quando Nossos Ambientes são visitados, bem como a quantidade de pessoas que os acessam.
5. Dados: Quaisquer informações inseridas, tratadas ou transmitidas através dos Nossos Ambientes.
6. Dados Pessoais: Dados relacionados a pessoa natural identificada ou identificável.
7. Decisões unicamente automatizadas: Trata-se de decisões que afetam um usuário que foram programadas para funcionar automaticamente, sem a necessidade de uma operação humana, com base em Tratamento automatizado de dados pessoais.
8. Encarregado ou DPO – Data Protection Officer: Pessoa, física ou jurídica, indicada por Nós para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
9. IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet.
10. Tratamento: Toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
11. Nossos Ambientes: designa o endereço eletrônico <www.reparacaobaciariodoce.com> e seus subdomínios, além dos ambientes físicos.
12. Titular dos Dados Pessoais: é você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem, seja na condição de atingidos, membros do sistema de governança da Fundação Renova e qualquer pessoa física da sociedade civil.
13. Legislação Aplicável: toda legislação que verse sobre privacidade e proteção de Dados Pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”) e a normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.