Perguntas Frequentes
Está buscando informações sobre as ações geridas pela Fundação Renova nos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão? Veja a lista de perguntas frequentes e, caso deseje, entre contato com a nossa equipe pelo Fale Conosco.
A Fundação
Não. A Fundação Renova não responde sobre assuntos relacionados ao rompimento da barragem de Fundão, mas sim, e apenas, sobre os programas de reparação e compensação dos impactos causados por esse rompimento.
Junto com a criação da Fundação Renova foi formado um modelo de governança com a presença de mais de 70 entidades que deliberam, fiscalizam e gerem as ações de reparação. O Comitê Interfederativo (CIF), é um sistema colegiado que reúne representantes dos órgãos públicos e da sociedade e que é liderado pelo Ibama. O CIF funciona como uma instância externa e independente da Fundação Renova, com a função de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas de reparação. Conta com onze Câmaras Técnicas, órgãos consultivos instituídos para auxiliar o Comitê Interfederativo no desempenho de sua finalidade. Nas instâncias internas, o Conselho Curador — composto por representantes indicados pelo CIF e pelas empresas Vale, BHP e Samarco — tem a competência de aprovar os planos, programas e projetos propostos pela Diretoria Executiva da Fundação Renova.
O Conselho Consultivo — integrado por representantes das comunidades atingidas, comitês de bacias, Ibama e instituições acadêmicas — representa a sociedade dentro da Fundação Renova. Seu papel é opinar sobre planos, programas e projetos, além de indicar propostas de solução para os danos causados pelo rompimento da barragem. A governança interna também conta com o Conselho Fiscal, responsável pelas atividades de fiscalização da gestão e apreciação das contas, verificação da conformidade das ações executadas em termos contábil e financeiro.
Desde junho de 2018, após a Fundação Renova, as empresas Samarco, BHP Billiton e Vale, os ministérios e defensorias públicas de âmbito federal e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC Governança, as comunidades atingidas têm direito a voto e a participação efetiva nas decisões sobre o processo de reparação. O acordo inclui a população em todas as estruturas de governança da Fundação Renova, que agora conta com Comitê Interfederativo (CIF), Câmaras Técnicas, Câmaras Regionais e Comissões Locais, Curadoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Auditoria Independente, Compliance, Ouvidoria, Fórum de Observadores, Conselhos Fiscal, Consultivo e Curador.
As ações de reparação, executadas desde as primeiras horas após o rompimento, foram assumidas pela Fundação Renova em agosto de 2016. Até o momento, foram destinados R$ 13,10 bilhões para ações de reparação e compensação, que são de longo prazo e serão integralmente concluídas. R$ 4,09 bilhões de reais foram pagos em indenizações e auxílio financeiro emergencial para cerca de 323 mil pessoas. O orçamento previsto para as ações de reparação e compensação em 2021 é de R$ 5,86 bilhões.
No distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), há 71 casas em construção, e 8 casas e 3 bens públicos (escola, posto de serviços e posto de saúde) concluídos. Cerca de 160 projetos básicos foram protocolados na prefeitura. Foram emitidos 120 alvarás de casas, quatro de bens públicos e 18 licenças simplificadas para lotes. O restante dos trabalhos, como paisagismo, água potável, sinalização, calçadas e vielas estão atrelados à construção das casas.
Em Paracatu de Baixo, em Mariana (MG) 6 casas tiveram obras iniciadas, com a etapa de montagem de fundação concluída. As obras de infraestrutura estão em fase avançada, com execução de terraplanagem de vias de acesso e das áreas dos lotes, contenções, obras de bueiros de drenagem pluvial, adutora de água tratada e rede de esgoto. As obras da escola estão em andamento. Cerca de 80 projetos conceituais de residências foram concluídos .
Em Gesteira, em Barra Longa (MG), a Fundação apresentou proposta e fechou acordo com 23 núcleos familiares para aquisição de imóvel por meio do reassentamento familiar, atendendo a solicitações de famílias.
A água do rio Doce pode ser consumida após passar por tratamento convencional nos sistemas públicos de abastecimento de água. É o que indicam os mais de 1,5 milhão de dados gerados anualmente por um dos maiores sistemas de monitoramento de cursos d’água do Brasil. Desde 2017, a bacia do rio Doce tem pontos de monitoramento e estações automáticas que permitem acompanhar, ao longo do tempo, sua recuperação e gerar subsídios para as ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. São 650 quilômetros de monitoramento de rios e lagoas, mais 230 quilômetros de monitoramento ao longo das zonas costeira e estuarina e mais de 300 pontos de monitoramento de água para consumo humano em 30 municípios.
Até o momento foram concluídas reformas em 13 Sistemas de Tratamento de Água, entre ETAs convencionais e tratamentos simplificados. Além de 10 Adutoras finalizadas (entre construídas e reformadas) e 15 Sistemas de Captações Alternativas concluídos (entre fontes superficiais e subterrâneas).
Os rejeitos da barragem de Fundão impactaram cursos d´água, solo, nascentes, o próprio rio Doce e sua foz, no litoral do Espírito Santo. São várias as tecnologias empregadas nas soluções para esses rejeitos, como a revegetação e reconformação das margens, para controle da erosão, e a recomposição da mata ciliar. Essas ações contribuem para a recuperação ambiental de toda a bacia – criando condições para um ambiente com mais biodiversidade – e nos dados de qualidade da água do rio, que está em condições similares às de antes do rompimento.
Mais de 80 especialistas foram reunidos pela Fundação Renova para desenvolver os Planos de Manejo de Rejeitos. A região atingida abrange 670 km de cursos d’água e foi dividida em 17 trechos. Ações e técnicas adequadas foram definidas para a reparação de cada um deles, a partir dos indicadores específicos, como volume, espessura e características do rejeito, além das condições do meio ambiente.
Não. A Fundação Renova é uma organização autônoma, com uma missão socioeconômica e socioambiental: reparar e compensar os impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A Fundação foi criada para implementar os 42 programas estabelecidos no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2 de março de 2016 pela Samarco, Vale, BHP e governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo. Assim, a recuperação da área impactada é executada por uma fundação regida por uma governança avançada e com regras rigorosas de transparência e integridade.
A definição das medidas adotadas para compensar os danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão acontece após várias e amplas discussões, que envolvem muitos atores, sendo que nenhum deles tem controle absoluto.
A Fundação Renova informa que valores utilizados para as ações pagas de publicidade são oriundos dos recursos administrativos da Fundação, que não são os destinados aos programas de reparação e compensação. O objetivo é tornar públicas as ações que estão sendo realizadas no processo de reparação, conforme estipulado no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado pela Samarco, Vale, BHP e governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo.
A utilização de publicidade paga (anúncios impressos e ações patrocinadas em mídia digital) destina-se a difundir, para atingidos e sociedade em geral, os dados sobre a reparação. Uma maneira de ampliar o acesso às informações e o debate sobre as ações em andamento na bacia do Rio Doce para diversos segmentos sociais.
Para garantir que todos tenham acesso à informação, foram criados canais permanentes de comunicação e interação com a sociedade em espaços fixos ou itinerantes, que contemplam a instituição de mesa de diálogo e negociação permanente. Entre eles estão este site e a página www.caminhodareparacao.org, as redes sociais da Fundação Renova
– Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e YouTube, canais de diálogo 0800 031 2303 e 0800 200 7302 (central inclusiva), além de assessoria de imprensa e diálogo direto com o atingido.
Indenizações
Os valores de indenização de cada dano e os critérios adotados em todo o programa foram previamente discutidos e apresentados ao poder público (defensorias públicas, secretarias estaduais, entre outros), entidades técnicas de referência (Embrapa, Incaper, Emater, Sinduscon, entre outros) e validados por meio de diálogo direto com as comunidades impactadas desde Barra Longa até Regência, na Foz do Rio Doce.
Em decisão de 30 de outubro de 2021, a 12ª Vara de Justiça Federal determinou que as solicitações/manifestações de cadastros fossem admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, findo o qual considera-se definitivamente encerrada essa fase preliminar.
As manifestações serão atendidas por ordem de registro até dezembro de 2023.
As solicitações de cadastro junto à Fundação Renova após 30 de abril de 2020 se destinam exclusivamente ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e demais programas socioeconômicos previstos no TTAC, excluído o Sistema Indenizatório Simplificado que possui regramento próprio e específico. O ingresso no Sistema Indenizatório Simplificado somente é possível para quem solicitou ou se cadastrou até 30 de abril de 2020.
As solicitações de cadastro não implicam reconhecimento de direito de indenização, cabendo ao atingido apresentar os documentos de comprovação dos danos alegados, de acordo com as políticas indenizatórias do PIM, que focam ao público formal.
Até abril de 2021, a Fundação Renova pagou R$ 4,09 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 323 mil pessoas (dano água, danos gerais e AFE). Para os casos de difícil comprovação de danos, foi implementado o Sistema Indenizatório Simplificado, a partir de decisão da 12ª Vara Federal após petições apresentadas pelas comissões de atingidos de municípios impactados pelo rompimento de Fundão. Até o momento foram pagos mais de R$ 1 bilhão para estes casos. Para mais informações sobre indenizações acesse Dados da Reparação.
As indenizações que já tiveram acordos formalizados entre a Fundação Renova e os atingidos foram os casos em que foi possível um mínimo de comprovação da causalidade e elegibilidade, restando agora os casos em que a pessoa que se declara atingida não consegue comprovar o dano alegado e a Fundação Renova, consequentemente, não consegue tratar.
A indenização de todos os atingidos é tarefa central no processo de reparação. Para criar uma alternativa célere ao processo de judicialização, construiu-se coletivamente a proposta do Programa de Indenização Mediada (PIM), um programa gratuito de adesão voluntária.
O PIM atua junto às pessoas que perderam sua renda ou bens materiais, chamado de Dano Geral. O Dano Água, destinado a quem morava nas cidades e distritos que tiveram o abastecimento de água interrompido por mais de 24 horas, já foi finalizado.
Foi necessário elaborar diretrizes e políticas com o objetivo de reparar aqueles que tivessem direito à compensação financeira levando em conta a diversidade de danos, a alta informalidade e individualidade de cada processo. A indenização justa pressupõe saber a extensão do dano e do impacto para cada indivíduo.
O programa de indenizações considera a complexidade, o número e a diversidade de pessoas e danos, em extensão territorial. A Fundação Renova vem trabalhando na construção de soluções indenizatórias para ressarcir os atingidos, dezenas de milhares de pessoas, distribuídas por 39 municípios, que sofreram impactos de natureza e intensidade diferentes. A organização atua para concluir o processo de indenização, prevendo, por exemplo, acordos para diferentes categorias. Para os casos de difícil comprovação de danos, foi implementado o Sistema Indenizatório Simplificado, a partir de decisão da 12ª Vara Federal após petições apresentadas pelas comissões de atingidos de municípios impactados.
O atual Termo de Quitação especifica o impacto negociado entre o atingido e a Fundação Renova no acordo de indenização, o que permite que o atingido possa recorrer a outros danos que forem comprovados como consequência do rompimento da barragem de Fundão.
A indenização dos atingidos de Mariana passou por um processo diferente do restante da região atingida em razão de diversos fatores, que incluem o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e as decisões dos próprios atingidos, que escolheram, por exemplo, que o cadastro fosse realizado pela Assessoria Técnica Cáritas. A Fundação Renova respeitou as decisões dos atingidos e, por isso, não iniciou as indenizações na região antes que se chegasse a um acordo na Ação Civil Pública. O acordo foi ratificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.
Em outubro de 2018, a Fundação Renova obteve autorização para iniciar os atendimentos de indenização final em Mariana, e vem realizando os pagamentos. Até dezembro de 2020, cerca de 1.300 famílias estavam cadastradas. Em paralelo, uma série de iniciativas visa gerar impactos positivos duradouros na economia da cidade. Saiba mais sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas em Mariana.
Na prática, após concluídas as etapas do cadastro (formulário e vistoria), os atingidos, se assim desejarem, já podem procurar a Fundação Renova para negociar e dar sequência ao seu processo de indenização final. Caso queiram, poderão também aguardar o relatório elaborado pela Cáritas para então negociar a indenização.
Os lucros cessantes correspondem à renda que o atingido obtinha como resultado final de sua atividade produtiva que foi interrompida como consequência direta do rompimento da barragem de Fundão. A indenização dos lucros cessantes deve corresponder à renda impactada de forma direta pelo rompimento.
As pessoas que tiveram impacto comprovado em suas atividades econômicas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), recebem no início do ano o valor referente ao Lucro Cessante do ano anterior. A proposta indenizatória leva em consideração o acordo já celebrado com o atingido. A partir dele, é calculado o valor da indenização pelo dano sofrido ao longo do ano correspondente. Sendo assim, as propostas serão personalizadas e os atingidos podem receber valores distintos, que serão tributados conforme previsto pela Receita Federal.
Após a assinatura do Termo de Acordo, a indenização será creditada em conta bancária, que deverá estar em nome do atingido. A Fundação Renova enviará SMS para o número de telefone informado no cadastro avisando sobre o pagamento.
A identificação dos atingidos pela Fundação Renova acontece por meio do cadastro integrado. Nesse sentido, a quantidade de atingidos diretos reconhecidos coincide com o total de pessoas cadastradas e cujas famílias foram consideradas diretamente impactadas.
O Programa de Indenização Mediada (PIM) é destinado à indenização de pessoas físicas e jurídicas (apenas micro e pequenas empresas) que sofreram danos diretamente decorrentes do rompimento da barragem. Os critérios definidos para esses danos são:
- Das pessoas: Perda por morte ou desaparecimento de entes familiares ou pessoas com as quais os impactados moravam e/ou mantinham relação de dependência econômica;
- Dos bens móveis e imóveis: Perda de propriedade ou posse de bens imóveis ou móveis;
- Da produtividade e uso de bem imóvel: Perda da capacidade produtiva ou da viabilidade de uso de bem imóvel ou de parcela dele;
- Das atividades pesqueiras: Interrupção de atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros e extrativos, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;
- Da fonte de renda: Perda de fonte de renda, trabalho ou subsistência em virtude da ruptura do vínculo com áreas impactadas;
- Das atividades produtivas: Prejuízos às atividades produtivas locais com inviabilização de estabelecimento ou das atividades econômicas;
- Do acesso e uso de recursos: Inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, com impacto na renda, subsistência e modo de vida de populações;
- Do abastecimento de água: Dano pela interrupção do abastecimento e distribuição de água potável, por mais de 24 horas ininterruptas, por consequência direta do evento.*Existem três tipos de danos indenizáveis no PIM, sendo: danos morais, danos materiais e lucro cessante. Contudo, a indenização é calculada de forma individual para cada atingido ou grupo de atingidos, de acordo com o dano sofrido, em consideração as particularidades de cada um.
O atingido que ainda não foi atendido no PIM, mas tem direito a receber o lucro cessante dos anos anteriores, vai receber?
O Atingido deve aguardar a Fundação Renova realizar o primeiro contato para agendamento no escritório do PIM, em sua região. Após o primeiro atendimento, serão agendadas, no mesmo local, novas reuniões para dar continuidade ao processo de indenização, incluindo a indenização por lucros cessantes.
O Atingido deve aguardar a Fundação Renova realizar o primeiro contato para agendamento no escritório do PIM, em sua região. Após o primeiro atendimento, serão agendadas, no mesmo local, novas reuniões para dar continuidade ao processo de indenização, incluindo a indenização por lucros cessantes.
A indenização por lucros cessantes vai ser paga até que as condições para exercício da atividade de onde o atingido tirava sua renda e que foi impactada diretamente pelo rompimento da barragem sejam restabelecidas ou, se não for possível retomar a atividade, até que sejam estabelecidas condições para o exercício de nova atividade produtiva em substituição à atividade que foi impactada.
Sim. Os atingidos já indenizados no Programa de Indenização Mediada (PIM), que têm direito ao pagamento do lucro cessante serão chamados para atendimento.
Sim, o lucro cessante será pago integralmente sem desconto dos valores pagos a título de auxílio financeiro emergencial.
A Fundação Renova disponibiliza canais permanentes de comunicação e interação com a sociedade por meio de espaços fixos, virtuais e central 0800 e trabalha para assegurar que as respostas sejam dadas no prazo estabelecido, em linguagem acessível, adequada e compreensível às partes interessadas. Estamos à disposição por meio do telefone 0800 031 2303, do Centro de Informações e Atendimento (CIA) da sua região ou do Fale Conosco: https://www.reparacaobaciariodoce.com/fale-conosco/.
É importante que qualquer demanda seja formalizada nos canais de atendimento, pois nesses canais são gerados números de protocolo para acompanhamento de cada atendimento. Lembramos que a Fundação Renova preza pela confidencialidade, por isso não é possível passar dados sobre o processos específicos em canais de acesso público. Na página exclusiva do Portal do Usuário, com acesso por cadastro e senha, é possível consultar o status do processo de indenização.
Reassentamentos
Cerca de 500 famílias participam do processo dos reassentamentos, nos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana; Gesteira, em Barra Longa; e as comunidades rurais dos respectivos municípios. Até que as vilas sejam construídas e as demais reparações de moradias sejam finalizadas, o atendimento de moradia temporária às famílias que possuem esse direito é garantido na região de Mariana e Barra Longa. As famílias também são atendidas por várias frentes de atuação que incluem assistência médica, psicológica e social, reintegração da comunidade escolar, entre outras.
O modelo escolhido pelos atores envolvidos nos reassentamentos não tem precedentes no Brasil. A construção das soluções é conjunta, com amplo diálogo com as comunidades, que deliberam sobre todo o processo. O objetivo não é somente reconstruir casas, mas erguer comunidades ‘urbanas’ em espaços ‘rurais’ com infraestrutura completa de cidades (arruamento e redes de água, esgoto e energia), além de bens públicos e de uso coletivo com alto padrão de qualidade (escola, postos de saúde e serviços, etc.).
Em relação às casas, cada morador desenvolve um projeto específico de sua residência, juntamente com um arquiteto. Por isso, nenhuma moradia é igual à outra, e o tempo para conclusão dos projetos varia de acordo com cada família. As construções se iniciam após a emissão dos alvarás pela Prefeitura Municipal.
Os terrenos escolhidos para os reassentamentos estão em áreas bastante acidentadas, o que demanda maior complexidade nas obras de engenharia para adequação de terreno, arruamento e construção das edificações. As obras atendem de forma rigorosa e criteriosa a todas as legislações ambientais e urbanísticas, o que requer a execução de atividades específicas como, por exemplo, os muros de contenção para adequação do terreno e construção das edificações com movimentação de terra conforme as leis urbanísticas do município. Clique aqui para mais informações sobre as etapas do reassentamento de Bento Rodrigues.
O reassentamento de Bento Rodrigues ganha os contornos do distrito que foi desenhado juntamente com os moradores. As obras de infraestrutura estão concluídas, considerando vias (mais de 70 mil metros quadrados, com mais de 6 toneladas de asfalto e 33 mil metros quadrados de piso intertravado), drenagem (mais de 34 km), energia elétrica (mais de 10 km de rede de alta tensão e mais de 9 km de rede de baixa tensão), redes de água (cerca de 14 km) e esgoto das ruas (cerca de 8 km). O restante dos trabalhos, como paisagismo, água potável, sinalização, calçadas e vielas está atrelado à construção das casas. Postos de Saúde e de Serviços, Escola Municipal e Estação de Tratamento de Esgoto estão prontos. O foco no reassentamento é a construção de residências: 47 casas estão concluídas e 73 estão em construção, 202 projetos básicos foram protocolados na prefeitura, foram emitidos 167 alvarás e 23 licenças simplificadas para lotes. Para mais informações, acesse Dados da Reparação.
O prazo de entrega do reassentamento de Bento Rodrigues está sendo discutido em uma Ação Civil Pública em curso na Comarca de Mariana, tendo sido submetido recurso para análise em segunda instância (TJMG), o qual ainda aguarda apreciação e julgamento. Nesse contexto, foram expostos os protocolos sanitários aplicáveis em razão da Covid-19.
No reassentamento de Paracatu de Baixo, foram iniciadas 16 casas e as obras da escola fundamental, escola infantil e posto de saúde. Até dezembro de 2021, 93% da infraestrutura foi concluída. Foram executadas: terraplenagem das vias de acesso e das áreas dos lotes (mais de 1,2 milhão de metros cúbicos), contenções, obras da rede de drenagem pluvial (mais de 1,2 km de rede), adutora de água tratada (mais de 1 km) e rede de esgoto (mais de 1,7 km). Foi concluída a pavimentação do acesso principal. Foram protocolados 68 projetos básicos na prefeitura, liberados 50 alvarás de casas e emitidos 8 alvarás para bens de uso coletivo (escolas de Ensino Infantil e Fundamental, Quadra da Escola, Posto Avançado de Saúde, Posto de Serviços, Capela, Casa São Vicente, Quadra e Salão Comunitário) e 4 licenças simplificadas para lotes e 1 para praça.
Já em Gesteira, desde novembro de 2019, o reassentamento coletivo está sendo tratado na Ação Civil Pública (ACP) que tramita na 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais. Para dar início à execução das obras, a Fundação Renova aguarda a Justiça homologar o projeto conceitual, elaborado a partir do anteprojeto da comunidade, assessoria técnica e Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais (GEPSA) da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). O projeto conceitual foi adequado aos parâmetros legais e normativos pela Fundação Renova, e protocolado nos autos da ACP em maio de 2020. Em 22 de julho de 2021, foi protocolada, na Justiça, uma nova proposta para o projeto conceitual, considerando o status das famílias que optaram pelo reassentamento coletivo e pelo atendimento do reassentamento familiar, além das premissas para readequação do desenho urbano manifestadas pela Ramboll, expert do MP, pela assessoria técnica Aedas, GEPSA e comissão de atingidos, em julho de 2020. Em decisão proferida em agosto, o juízo designou a realização de uma perícia técnica para avaliar as propostas já desenvolvidas pelas partes do processo.
Para acompanhar as obras dos reassentamentos, acesse Dados da Reparação
O programa de reassentamento tem como missão reestruturar os modos de vida e a organização das comunidades que perderam suas casas pela passagem do rejeito após o rompimento da barragem de Fundão – os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, em Mariana; Gesteira, em Barra Longa; e as comunidades rurais dos respectivos municípios. Seu principal objetivo é garantir que as moradias e as áreas onde estarão e os equipamentos públicos atendam às necessidades levantadas pelos moradores, apoiar a retomada das atividades produtivas e preservar seus hábitos, suas relações de vizinhança e as tradições culturais e religiosas.
Elaborado com a participação ativa dos futuros moradores, o projeto dos reassentamentos se assemelha à construção de cidades. Para mais informações sobre os reassentamentos, acesse Dados da Reparação.
A evolução das obras dos reassentamentos e a estimativa de conclusão de trabalhos é de dezembro de 2022, em Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, para os projetos que tiveram aprovação das famílias atingidas, cujos alvarás foram emitidos pela Secretaria de Obras e ato contínuo, que contam com autorização das famílias para início das obras; condições essenciais para o início de obra de cada unidade, e que interfere na quantidade de casas concluídas. Vale dizer que as famílias podem fazer alterações nos projetos até a emissão do alvará, e a Fundação Renova não tem controle sobre o tempo gasto por cada uma das famílias para aprovação final dos projetos, até que seja concedida autorização para submissão à Prefeitura, para fins de análise e emissão de alvará. Da mesma forma que a Fundação aguarda que cada uma das famílias assine com agilidade o Termo de Opção, após emissão do alvará, de modo a autorizar o início da construção das casas. A estimativa considera também questões de engenharia, disponibilidade de mão de obra, impactos da pandemia no ritmo dos trabalhos e evolução da vacinação e redução de índices de transmissão da Covid-19. Com a flexibilização das restrições sanitárias na cidade de Mariana, graças ao crescimento da taxa de vacinação, e o avanço das obras dos reassentamentos, a contratação de mão de obra volta a aumentar.
Em relação aos reassentamentos coletivo e familiar de Gesteira, distrito localizado no município de Barra Longa, todos os assuntos, incluindo prazos, seguem em discussão no âmbito de uma Ação Civil Pública na 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais.
Manejo de Rejeitos
O rejeito é uma lama que sobra da lavagem do solo durante a extração do minério de ferro. Ele não é tóxico, porque tem em sua composição o que existe no próprio solo, além de água e de alguns aditivos, semelhantes aos usados em produtos de limpeza doméstica, acrescentados de acordo com padrões da legislação brasileira.
Em Minas Gerais, não há apenas rochas sólidas de minério de ferro. Em alguns pontos, como na região de Mariana, o ferro aparece em partículas. Extraí-lo depende de triturar, lavar e peneirar, repetidamente, pedaços de solo. Com a adição de água, a terra desmancha e vira lama, e o minério se separa.
A lama que escorre dessa lavagem é o rejeito, acumulado em grandes reservatórios, como o de Fundão. A água da lama passa por filtração e pode ser reaproveitada no processo de mineração. O rejeito fica contido por uma barragem.
Por conta das características do solo de Mariana, o rejeito de Fundão continha sílica (material que forma a areia e as pedras de quartzo, por exemplo) e componentes naturais da região do chamado Quadrilátero Ferrífero, como ferro, manganês e alumínio.
Há laudos anteriores ao rompimento da barragem de Fundão que mostram a inexistência de componentes tóxicos em amostras tiradas de seu reservatório. Eles são assinados pelo laboratório Bioagri, do grupo Merieux NutriSciences e pela ABCP-Associação Brasileira de Cimento Portland, cujos laboratórios prestam serviços a terceiros (além dos próprios associados) e são certificados pelo Inmetro. O sedimento ainda foi caracterizado pela Norma Brasileira de Classificação de Resíduos Sólidos (NBR) como não perigoso em todas as amostras.
Há, ainda, um estudo realizado pelo Grupo EPA, em 2019 ( acesse aqui o estudo e o parecer técnico), que consolidou resultados de diversas coletas do rejeito na Barragem de Fundão. O estudo aponta que nenhum metal analisado ao longo das campanhas apresentou concentração superior aos limites para investigação industrial presentes em normas aplicáveis.
Não existe uma definição oficial do que seja metal pesado. Há quem defenda que todos os metais deveriam ser entendidos assim. Dependendo do critério, até mesmo sódio e potássio, que sequer imaginamos como metais.
Nas classificações mais comuns, ganham a denominação de metal pesado: arsênio, cádmio, cromo, cobre, chumbo, mercúrio, níquel, estanho, cobalto, cobre, manganês, vanádio, estrôncio e zinco.
Para complicar, nem todo metal pesado é tóxico e há aqueles essenciais à saúde. Cobalto, vanádio e ferro são importantes na constituição do sangue. Já cobre, níquel e zinco auxiliam no bom funcionamento das enzimas. O manganês está envolvido na reprodução e na formação de ossos e de outros tecidos.
Comum a todos esses — e a outros metais pesados com algum papel na nutrição — é o fato de que o corpo humano não os produz e, portanto, precisam ser ingeridos por meio de alimentos ou pela água (vanádio, zinco e estrôncio, entre outros, são encontrados em águas minerais naturais). Em doses maiores do que as necessárias, eles podem se tornar tóxicos.
Chumbo e mercúrio não têm função nutricional e preocupam as autoridades de saúde pública porque são frequentes como subprodutos de processos industriais ou de garimpos, muitas vezes, descartados sem tratamento sobre o solo ou nos rios.
No rejeito que vazou do reservatório de Fundão, estão presentes ferro, manganês e alumínio porque eles ocorrem naturalmente no solo — e, por consequência, na água — de toda a região do Quadrilátero Ferrífero (que compreende os municípios mineiros Congonhas, João Monlevade, Itabira, Itaúna, Mariana, Ouro Preto, Rio Piracicaba, Sabará e Santa Bárbara). No rio Doce, perto do litoral, o arsênio é comum porque faz parte da composição das rochas da região.
Uma grande proporção da lama de rejeito é constituída por areia e pó de pedra. A utilização de técnicas de enriquecimento podem deixar o solo afetado tão fértil quanto antes do rompimento da barragem — ou ainda mais produtivo.
O rejeito de Fundão não era tóxico, embora contivesse ferro, manganês e alumínio. Porém, ainda é preciso determinar possíveis contaminações trazidas pela onda de lama ao revolver os rios e arrastar materiais de suas margens — restos de garimpos, resíduos de agrotóxicos, materiais orgânicos, lixo, efluentes industriais e esgoto sem tratamento. Saber como e o quanto o rompimento da barragem pode ter afetado a química do solo, dos rios e da região marinha depende de estudos meticulosos, conduzidos de Mariana até o litoral do Espírito Santo.
Veja mais sobre o assunto:
NO CAMINHO DA REPARAÇÃO: USO SUSTENTÁVEL DA TERRA
TAXA DE SOBREVIVÊNCIA DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS EM ÁREA ATINGIDA É DE 95%
Toda poeira representa um fator de agressão às vias respiratórias, capaz de desencadear reações alérgicas ou aumentar a predisposição a doenças respiratórias ocasionais. E toda lama, depois de seca, levanta poeira ao ser manipulada — por exemplo, quando é removida de propriedades impactadas. Agentes naturais e condições climáticas, como o vento e a baixa umidade do ar (típica das estações secas), são outros fatores com potencial de agressão.
Um dos estudos desenvolvidos pela Fundação Renova é o Monitoramento da Qualidade do Ar em Barra Longa, que envolve a coleta das emissões em estações, com contagem e análise físico-química das partículas encontradas. A medição começou em 2016 para comprovar se a nuvem de poeira que se formou depois que o rejeito invadiu o município poderia ser prejudicial. Os resultados prévios, divulgados em novembro de 2018, são compatíveis com as emissões registradas em qualquer estrada de terra, porque as partículas não são de rejeito, mas de poeira convencional, e seu formato não causaria danos pulmonares, problemas de toxicidade ou contaminação.
A partir de janeiro de 2019, um segundo estudo de qualidade do ar, o chamado monitoramento móvel, será realizado para responder de vez a essa questão. Nele, o foco será acompanhar, de maneira muito mais refinada, as partículas emitidas que entram nos imóveis.
Os Centros de Informação e Atendimento são postos de atendimento onde é possível obter informações atualizadas sobre os mais de 40 programas de reparação e compensação de danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.
Atualmente, existem cerca de 20 unidades em Minas Gerais e no Espírito Santo. Pelo número 0800 031 2303, atendentes prestam informações e esclarecimentos. A ligação é gratuita. Também é possível obter informações no canal Fale Conosco, no site da Fundação Renova.
A Fundação Renova tem a responsabilidade de deixar a UHE Risoleta Neves – Consórcio Candonga – em condições de retomar a atividade operacional. A definição da data do retorno, no entanto, é uma decisão do consórcio dono da hidrelétrica, formado pela Aliança Energia e Vale — donos, respectivamente, de 50% cada um.
Dar à usina condições de retomar sua operação envolve soluções de engenharia inovadoras e inéditas que viabilizaram, até dezembro de 2018, a retirada de cerca de 950 mil m3 de material que estava depositado em um trecho de 400 metros em Candonga. O bombeamento retira do reservatório o sedimento, formado por 80% de água e 20% de rejeito. Esse material é acomodado na Fazenda Floresta, localizada a 3 km da usina. Essa etapa deverá ser concluída em 2020.
Os trabalhos envolveram também a construção de três barramentos metálicos dentro do reservatório da usina, feitos para contenção da lama de rejeito que poderia ainda chegar do reservatório de Fundão. Essas barreiras metálicas estão localizadas a 400 metros, cinco quilômetros e seis quilômetros da barragem. Elas ficarão submersas após o enchimento do reservatório.
Mesmo após o rompimento, ainda restam 12,9 milhões de metros cúbicos de rejeito no interior do reservatório da barragem de Fundão, além dos outros 4,5 milhões que se espalharam pela área da mineradora. A primeira medida para conter o vazamento foi revisar a segurança do reservatório de Germano, vizinho de Fundão, onde três diques ganharam reforços (Sela, Selinha e Tulipa).
Ao mesmo tempo, dois diques emergenciais (chamados S1 e S2) foram construídos logo abaixo de Fundão, pouco antes do reservatório de Santarém. Abaixo de Nova Santarém, foram construídos os diques de contenção e filtragem S3 e S4.
Na área onde está localizada a barragem de Fundão, chamada de Eixo 1, está em andamento a construção de uma barragem de 80 metros de altura para conter o restante do rejeito que permanece no reservatório. Iniciada em março de 2018, a construção está aplicando uma metodologia que visa dar mais resistência à estrutura. A conclusão dessa obra, prevista para 2019, encerra as ações prioritárias desde o rompimento, que eram voltadas para a garantia da estabilidade das estruturas de contenção do rejeito
Quando a barragem do reservatório de Fundão se rompeu, cerca de 20 milhões de metros cúbicos de lama de rejeito ficaram retidos nas margens e no fundo dos cursos d’água entre Fundão e a usina de Candonga. Outro volume semelhante seguiu se espalhando pela calha do rio Doce até a sua foz.
Desde o rompimento, uma parte do material foi removido ou incorporado ao solo por obras do chamado manejo de rejeito. Muita lama, porém, ainda permanece em situação instável. Quando ela se movimenta, seja por ação do homem (inclusive no momento de sua retirada) ou por força das chuvas, o que estava em equilíbrio se dispersa e afeta diretamente a turbidez e a cor da água.
Aos poucos, com o avanço das ações de manejo de rejeito (e à medida que surjam resultados de programas paralelos, como a recuperação de nascentes e plantio de mata ciliar), esses episódios tendem a se tornar menos frequentes e a água do rio, progressivamente, mais limpa.
A neutralização de impactos do rejeito sobre a qualidade da água deve acontecer com a execução do chamado Plano de Manejo de Rejeito. Ele estabelece um conjunto de ações — aprovadas pelos órgãos ambientais em junho de 2017 — que serão aplicadas em toda a extensão dos rios atingidos, de acordo com a situação de cada trecho.
Entre as soluções previstas no Plano de Manejo está a construção de estações de tratamento natural, com plantas aquáticas cujas raízes são capazes de absorver metais pesados. Ações de manejo já aconteceram em áreas críticas dos rios até a usina de Candonga:
- 800 hectares de margens passaram por revegetação inicial;
- 113 afluentes foram alvo de várias técnicas para remoção e estabilização do rejeito;
- em 2.000 hectares, serão plantadas árvores nativas, ajudando a compor a chamada mata ciliar, que protege os cursos d’água.
Ao mesmo tempo, melhorias na captação e em estações de tratamento de água são alvos de investimentos, previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), documento que define a abrangência e a forma das soluções para os problemas causados pelo rompimento de Fundão. O Termo também determina outra linha de investimentos, de R$ 500 milhões, destinada a estações de tratamento de esgotos e a aterros sanitários em 39 municípios atingidos.
Em outra frente, o rio Doce se tornou, desde meados de 2017, o rio mais monitorado do país graças ao Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático (PMQQS), com a instalação de um conjunto de 22 estações automáticas, associadas a 56 pontos de coleta manual de amostras no rio Doce e a outros 36 na região costeira.
Assim, o PMQQS consegue avaliar, continuamente, cerca de 80 indicadores (turbidez, vazão, presença de metais, contaminações por coliformes, pesticidas etc.). As informações vão para um banco de dados e são compartilhadas em tempo real com os órgãos ambientais (ANA, Igam, AGERH, Iema, Ibama, ICMBio, Seama).
Há, ainda, o empenho para recuperação de 5 mil nascentes na região atingida, que devem estar implantadas e em monitoramento até 2027. Para completar, 40 mil hectares degradados em Áreas de Proteção Permanente (APP) passarão por restauração florestal. As APPs são áreas previstas em lei com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo genético da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Ele é um documento com uma análise detalhada das áreas afetadas pelo rompimento da barragem de Fundão, que propõe soluções técnicas para lidar com o rejeito que se espalhou por margens, planícies e calhas de cerca de 670 km de cursos d’água do município de Mariana, aonde ficava a barragem, até Linhares, no litoral do Espírito Santo.
No Plano, a extensão impactada foi dividida em 17 trechos. Cada um deles será avaliado de acordo com indicadores, critérios e diretrizes para definir o melhor conjunto de soluções, que acarrete o menor impacto possível ao meio ambiente e às comunidades locais.
Ou seja, cada trecho terá seu próprio diagnóstico e leque de opções. Também estão descritas no documento as metodologias e técnicas a serem empregadas. E cada uma das 17 séries de ações planejadas contarão com validação e acompanhamento criterioso dos órgãos ambientais, bem como consultas aos proprietários de terras.
O Plano de Manejo de Rejeito, apresentado à Câmara Técnica de Gestão dos Rejeitos e Segurança Ambiental em abril de 2017, foi aprovado no mês de junho do mesmo ano. Bento Rodrigues e a área crítica de Candonga para funcionamento da usina seguem planejamento próprio.
Ao longo de 2018, a Fundação Renova entregou à Câmara Técnica de Rejeitos e recebeu aprovação para: os planos dos trechos 1 a 4 — ainda na propriedade da Samarco; do 6 e do 7, no rio Gualaxo do Norte (nas proximidades da foz do córrego Santarém); e do 9 (médio e baixo Gualaxo do Norte, com total de 58 quilômetros de extensão). As obras de controle de erosão nesses trechos já estão concluídas. No segundo semestre, foram protocoladas as propostas para os de número 10, 11, 12, 17 e 5.
O trecho 8 (da Pequena Central Hidrelétrica Bicas até o Gualaxo do Norte), considerado piloto do Plano de Manejo de Rejeitos, começou a receber as soluções definitivas a partir de março de 2018. Nele e no 6, além do enriquecimento da vegetação, será utilizada a técnica de renaturalização, que envolve a colocação de troncos no leito do rio, de maneira a refrear a correnteza e favorecer a formação de nichos de reprodução. Para monitorar o comportamento da fauna antes, durante e após a colocação desses troncos, em julho, o Ibama autorizou a coleta de peixes, anfíbios, aves, insetos e outros pequenos animais que devem ser beneficiados.
Ainda no trecho 6, a cachoeira de Camargos, distrito de Mariana, será recuperada. O projeto conceitual recebeu aprovação da comunidade e da prefeitura em setembro. Dois meses depois, estava finalizado o projeto executivo. As obras incluem a dragagem do poço da cachoeira, a recomposição da mata ciliar e a construção de uma prainha de areia. Elas devem começar após o período chuvoso de 2019.
No trecho 10, em Barra Longa (MG), terminou, em agosto, a recuperação do sítio Caratinga, local em que houve deposição irregular de materiais durante a época emergencial. Também nesse trecho, está em execução a remoção de constrições — rochas às margens do rio do Carmo —, que aceleravam o processo de alagamento do município durante a época de chuvas.
Água
Fundão armazenava um rejeito que não era tóxico, uma vez que continha essencialmente elementos do solo (rico em ferro, manganês e alumínio), sílica (areia) e água. Porém, altos níveis de metais foram encontrados na água do rio Doce em medições feitas logo após o rompimento da barragem de Fundão. Muitas dessas alterações estavam relacionadas a substâncias acumuladas ao longo dos rios por onde a onda de lama passou — ela arrastou resíduos das margens e revolveu o fundo dos rios.
Chumbo e cromo, por exemplo, são subprodutos típicos de processos industriais, como a siderurgia, comum na região. Já o mercúrio é muito usado em garimpos artesanais e ilegais, enquanto o cádmio é presença constante em resíduos das indústrias e dos fertilizantes agrícolas. O arsênio identificado em amostras, em especial na zona costeira, está ligado às rochas da região litorânea do Espírito Santo.
Atualmente, a contaminação que mais compromete a qualidade da água da bacia do rio Doce não vem do rejeito, não se deve aos metais do solo nem aos efluentes industriais ou resíduos de produtos químicos usados na agricultura. Ela é provocada pelo despejo de esgoto doméstico diretamente nos rios.
Desde o início de suas atividades, a Fundação monitora as substâncias do rejeito nos rios, no solo, no ar e na biodiversidade e entende que é seu compromisso aprofundar o assunto por meio de novos estudos.
De acordo com o relatório dos estudos realizados em áreas rurais de Mariana e de Barra Longa, os metais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão não representam risco à saúde humana. Para atender às normativas sobre estudos de Avaliação de Risco à Saúde Humana, serão realizadas mais análises para um resultado definitivo. As novas amostras serão coletadas na calha do rio, água superficial, água para consumo humano, solo, poeira domiciliar, alimentos de origem vegetal e animal. Foram analisadas em laboratório 473 amostras que foram coletadas entre julho de 2018 e agosto de 2019.
O Relatório de Consolidação das Avaliações de Risco à Saúde Humana, elaborado com base em pesquisas realizadas no município de Linhares (ES), foi protocolado no Comitê Interfederativo (CIF), no final de setembro de 2020. O documento indica que não há ocorrência de metais associados ao rompimento da barragem de Fundão que representem risco toxicológico à saúde humana nas áreas estudadas até o momento.
A Fundação Renova firmou parcerias com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) e com a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (FAPES) para realização de novos estudos complementares epidemiológicos e toxicológicos por meio de edital, estes estudos mostrarão se o rompimento da barragem impactou ou não a saúde da população atingida pelo rompimento e contemplam os eixos temáticos de saúde mental, toxicologia, epidemiologia descritiva e saúde do trabalhador.
A segurança hídrica dos municípios que sofreram impacto na qualidade e na oferta de água em razão do rompimento da barragem do Fundão é uma das frentes nas quais a Fundação Renova atua. Foram executadas melhorias em estações de tratamento de água (ETAs) ao longo do trecho impactado e construídos sistemas de captação alternativa, que reduzem o risco de desabastecimento em 24 municípios que captavam água do rio Doce. O tratamento nas estações é o que faz com que a água bruta tenha as características necessárias para ser considerada própria para o consumo humano.
Até o momento, foram feitas melhorias em 13 estações de tratamento e 10 adutoras foram construídas ou reformadas. Também foram concluídos 15 sistemas de captação alternativa para que municípios não dependam unicamente da água do rio Doce para seu abastecimento.
A Fundação Renova está destinando R$ 600 milhões para projetos e obras de saneamento, que contemplam coleta e tratamento de esgoto e destinação de resíduos sólidos urbanos em 39 municípios da bacia do rio Doce. A iniciativa é considerada fundamental para a revitalização do rio e melhoria das condições de saúde dos moradores na região. A previsão é de que cerca de 1,5 milhão de pessoas sejam beneficiadas.
Até o momento, R$ 22,6 milhões foram repassados para 24 localidades de Minas Gerais e do Espírito Santo. Dez municípios iniciaram obras para tratamento de esgoto e resíduos sólidos urbanos com recursos repassados pela Fundação Renova.Os bancos de desenvolvimento de Minas Gerais e do Espírito Santo (BDMG e Bandes, respectivamente) são os responsáveis por acompanhar a aplicação das verbas.Foram realizadas visitas e reuniões de apoio técnico aos municípios e capacitação com os servidores públicos.
A iniciativa é uma das principais frentes compensatórias da Fundação Renova, uma contrapartida aos danos em que não será possível recuperação, mitigação, remediação e/ou reparação. Ela também contribuirá para que os municípios alcancem as metas estabelecidas no novo marco legal do saneamento básico, que prevê a universalização dos serviços de água e esgoto (coleta e tratamento de esgoto para 90% da população e fornecimento de água potável para 99% da população) até 31 de dezembro de 2033. Para mais informações sobre saneamento acesse Dados da Reparação.
Desde 1997, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) monitora a qualidade da água do rio Doce e, por isso, é possível comparar com consistência os resultados de antes do rompimento da barragem com os resultados atuais. Hoje, com a implantação do o Programa de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático da Água e Sedimentos (PMQQS), o rio Doce é o mais monitorado do país. Conduzido pela Renova, sob orientação e supervisão da Câmara Técnica de Segurança Hídrica e Qualidade da Água, o programa atua em 92 pontos de monitoramento, distribuídos pelo rio Doce e seus afluentes Gualaxo do Norte e Carmo, que também sofreram impacto direto do rejeito da barragem de Fundão.
São avaliados cerca de 80 indicadores, como turbidez, vazão, presença de metais, contaminações por bactérias, pesticidas etc. As informações ficam em um banco de dados, acessado por órgãos públicos que regulam e fiscalizam as águas do Brasil e são publicadas neste site — semanalmente durante o período chuvoso, que vai de novembro a março, e mensalmente durante o resto do ano.
Assim como acontecia antes do rompimento da barragem de Fundão, a água dos rios atingidos pode ser bebida com segurança, desde que seja tratada. Isso significa que ela precisa passar por procedimentos antes de chegar às torneiras do consumidor. Geralmente, isso ocorre em uma Estação de Tratamento de Água (ETA).
Na ETA, as impurezas são sedimentadas em tanques (o que torna a água mais clara). Na sequência, ocorre a eliminação de microrganismos causadores de doenças e a normalização de algumas características químicas da água. O objetivo é retirar toda e qualquer contaminação que possa causar problemas à saúde. Na verdade, nenhuma água — de rios, poços ou lagoas — pode ser distribuída para consumo humano sem passar por tratamento.
Para garantir que a água que abastece as cidades atingidas é boa para consumo, a Fundação Renova executou melhorias em estações de tratamento de água (ETAs) ao longo do trecho impactado e profissionais foram treinados para trabalhar com os novos equipamentos.
Não. O Ministério da Saúde recomenda que toda água — seja de rio, poço, lago ou represa — passe por tratamento antes de ser consumida. É que a contaminação pode acontecer já na origem da água. Por exemplo, a água de um poço pode vir de um lençol freático (reservatórios naturais subterrâneos) que contenha muitos metais pela própria característica do solo. O solo da região é rico em ferro e manganês, por exemplo.
A água dos poços também pode ser contaminada por substâncias de um lixão distante ou pela existência de uma fossa próxima. Daí a importância de os municípios terem aterros sanitários apropriados para despejar o lixo e sistemas de coleta e tratamento de esgotos sanitários, de maneira a dar a destinação adequada aos efluentes domésticos. Por isso, diz-se que esses sistemas ajudam a proteger a água.
A água do Rio Doce está boa para consumo humano em todos os lugares onde ela está sendo tratada pelo sistema público de abastecimento. Antes de chegar à casa do consumidor, ela precisa passar por procedimentos que ocorrem em uma Estação de Tratamento de Água (ETA). O objetivo é retirar toda e qualquer contaminação que possa causar problemas à saúde. Na verdade, nenhuma água — seja de rios, poços, lagoas etc. — deve ser distribuída para consumo humano sem passar por esse processo.
O Ministério da Saúde é o responsável por estabelecer as normas de potabilidade, os métodos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano foram definidos na Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX.
A Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007) afirma que cabe aos municípios prestar os serviços de abastecimento de água. Na prática, essa tarefa pode ser realizada diretamente pelas prefeituras ou delegada a empresas.
Na Bacia do Rio Doce, existem ambas as situações. Na maioria dos municípios, o abastecimento é feito por concessionárias públicas, como o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), e empresas de economia mista, como Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear). Em algumas localidades, a prefeitura realiza a prestação de serviço de abastecimento por conta própria, tornando-se assim, a responsável pela qualidade da água fornecida.
Sim. As concessionárias são obrigadas a cumprir a Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX, do Ministério da Saúde, que define os padrões para que a água seja considerada potável. Descumprir essas normas pode penalizar as empresas. Elas devem também divulgar as análises da água.
Atualmente, a água do rio Doce possui os mesmos padrões (características) verificados antes do rompimento da barragem de Fundão, como mostram os relatórios emitidos pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
Os níveis de coliformes fecais do rio Doce são altos, há muitos anos, devido ao lançamento de esgoto doméstico sem tratamento em suas águas. Dessa forma, independente da ocorrência do rompimento da barragem de Fundão, é desaconselhável nadar ou mergulhar nele, uma vez que essas atividades podem acarretar ingestão acidental da água.
Visando a mudança desse cenário, uma das medidas compensatórias geridas pela Fundação Renova é a criação um fundo de R$ 500 milhões para financiar projetos de melhoria na coleta e tratamento de esgoto e disposição adequada de resíduos sólidos dos municípios impactados.
A Fundação Renova trabalha para que seja atestada a qualidade do pescado. No contexto atual, a pesca de espécies exóticas está liberada em todo o Estado de Minas Gerais. A captura das espécies nativas está proibida no trecho do rio Doce em MG e em algumas lagoas naturais no estado como forma de assegurar o repovoamento de espécies nativas. A medida foi aplicada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF).
No Espírito Santo, uma ação do Ministério Público Federal proíbe a pesca na área costeira da foz do rio Doce, até 20 metros de profundidade, entre Barra do Riacho (Aracruz) e Degredo/Ipiranguinha (Linhares). A liberação da atividade depende da avaliação de órgãos ligados ao Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e reguladores em âmbito estadual.
Os resultados dos estudos e monitoramento da biodiversidade, realizados em parceria entre Fundação Renova e instituições especializadas, deverão fornecer subsídios para que os órgãos competentes analisem as condições do pescado e revisem as proibições e restrições à pesca em vigor. Após a superação das restrições de pesca na bacia, um dos principais desafios será restabelecer a confiança do mercado e do consumidor. A Fundação Renova trabalha para que seja atestada a qualidade do pescado.
Espécies de origem ou ocorrência natural em outras bacias hidrográficas brasileiras (chamadas de espécies alóctones), como o tucunaré; espécies cuja origem e ocorrência natural sejam de outros países (chamadas de espécies exóticas), como o bagre-africano e a tilápia do Nilo; e, por último, as espécies resultantes do cruzamento entre diferentes espécies (chamadas de espécies híbridas). A pesca está autorizada para as espécies que foram introduzidas na bacia, ou seja, aquelas que não ocorrem ali naturalmente. Para as demais espécies, que são nativas (chamadas de autóctones), a pesca continua proibida.
Governança
Por meio da negociação, liderada pela força-tarefa do Ministério Público, todos os órgãos da governança da Fundação Renova, incluindo o Comitê Interfederativo, agora têm representantes das comunidades atingidas. O TAC Governança estabelece a criação de câmaras regionais e comissões locais, que estão sendo organizadas com o apoio de assessorias técnicas independentes e representarão as comunidades atingidas. Representantes dessas câmaras e comissões integrarão o Comitê Interfederativo, o Conselho Curador e o Conselho Consultivo da Fundação Renova.
Com a mudança na estrutura do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), os atingidos passam a ter cadeira em todas as instâncias de governança. A princípio, estão previstas 19 comissões locais, mas esse número pode aumentar até o limite de uma comissão para cada município listado no TTAC. Povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais também terão representatividade garantida. Além disso, serão estabelecidas até seis Câmaras Regionais, com constituição e organização igualmente independentes e acesso às assessorias técnicas.
Na nova configuração do Comitê Interfederativo (CIF), haverá quatro assentos com direito a voto para representantes dos atingidos (dois de Minas Gerais e dois do Espírito Santo). Nas Câmaras Técnicas — cujas decisões são indicativas e não deliberativas —, serão agregados representantes indicados pelos atingidos, que poderão contar com a assistência de suas respectivas assessorias técnicas nas reuniões. O conselho consultivo passará a ter em sua constituição sete representantes de atingidos indicados pelas comissões locais. O conselho curador contará com dois representantes indicados pelas Câmaras Regionais.
Não. Os postos de governança serão ocupados por pessoas das próprias comunidades. A assessoria técnica é uma organização de especialistas que dá apoio aos atingidos. As comunidades é que irão escolher quem os representará.
Os atingidos é quem irão indicar, soberanamente. Não é a Fundação Renova, nem o CIF, nem as empresas. Quem vai decidir quem será o representante são os próprios atingidos. Está previsto a realização de câmaras locais, que serão muito diversas, já que cada processo e cada comunidade possui uma característica.
Desde o início houve a consciência de que os atingidos deveriam ser inseridos nos processos decisórios da Fundação Renova. Por isso, em junho de 2018, com as comunidades mais organizadas e estruturadas, foi assinado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Governança. O TAC Governança incorpora a participação dos atingidos nas tomadas de decisões da Fundação Renova, aperfeiçoando o modelo de construção coletiva de soluções, algo inédito, democrático e participativo.
Para incluir os atingidos nas instâncias da governança da Fundação Renova estão sendo criadas 21 Comissões Locais e, posteriormente, 6 Câmaras Regionais. Tanto as Comissões Locais quanto as Câmaras Regionais terão constituição e organização independentes, sendo apoiadas pelas assessorias técnicas contratadas pela empresa especializada Fundo Brasil, expert do Ministério Público Federal, responsável direto pela implementação do TAC Governança.
Por uma questão de autonomia dos atingidos, a Fundação Renova não participa dos processos que visam a constituição das Comissões Locais e Câmaras Regionais, bem como da seleção das assessorias técnicas.
A Fundação Renova informa que a contratação de assessorias técnicas locais está sendo tratada na 12a Vara Federal de Minas Gerais. A instituição aguarda a decisão judicial para os devidos encaminhamentos.
Para apoiar a estruturação das Comissões Locais e Câmaras Regionais, o Ministério Público Federal está contratando, por meio da empresa especializada Fundo Brasil – expert do MPF –as assessorias técnicas. O TAC Governança começa a entrar em operação somente quando todas as 21 Comissões Locais estiverem constituídas. E por uma questão de autonomia dos atingidos, a Fundação Renova não participa dos processos que visam a constituição das Comissões Locais e Câmaras Regionais, bem como da seleção das assessorias técnicas.
Ao todo, serão contratadas 9 assessorias técnicas. Elas estão distribuídas da seguinte forma pelos 21 territórios:
- Cáritas (1): Território de Mariana
- Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) (5): Território do Vale do Aço, Território de Conselheiro Pena, Território de Resplendor e Itueta, Território Aimorés, Território de Barra Longa
- Rosa Fortini (1): Território de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e Chopotó
- Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual (Adai) (8): Território de Baixo Guandu, Território de Colatina e Marilândia, Território de Aracruz e Serra, Território das Terras Indígenas Tupiniquim, Comboios e Caieiras Velha II, Território de Povoação, Território de Linhares, Território de Regência e Território da Macrorregião Litoral Norte Capixaba.
- Centro Agroecológico Tamanduá (CAT) (1): Território de Tumiritinga e Galileia
- Cáritas Diocesana de Itabira (2): Território da Microrregião de Rio Casca e Adjacências e Território da Região de Influência do Parque Estadual do Rio Doce e sua Zona de Amortecimento
- Cáritas Diocesana de Governador Valadares (1): Território de Governador Valadares, Ilha Brava, Baguari e Alpercata
- Associação dos Pescadores, Extrativistas e Remanescentes de Quilombo do Degredo (ASPERQD) (1): Território Quilombola de Degredo
- Instituto de Pesquisas e Ações Sustentáveis (iPAZ) (1): Território Resplendor
O TTAC constituiu o Comitê Interfederativo (CIF), um sistema colegiado que reúne representantes dos órgãos públicos da União, Estados e municípios atingidos, e da sociedade, e que é liderado pelo Ibama. O CIF funciona como uma instância externa e independente da Fundação Renova, com a função de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas de reparação. Conta com 11 Câmaras Técnicas, órgãos consultivos instituídos para auxiliar o CIF no desempenho de sua finalidade. As reuniões do CIF são realizadas mensalmente, em sistema de rodízio nos municípios de Vitória, Brasília e Belo Horizonte.
Com o TAC-Governança, o CIF passa a incorporar também 3 representantes dos atingidos, todos com direito a voz e voto. As Câmaras Técnicas, por sua vez, incorporam como membros outros 44 atingidos em seus processos consultivos (2 titulares e 2 suplentes por Câmara Técnica), totalizando 47 cadeiras no sistema CIF. Desta forma o CIF se torna num fórum amplo, democrático e inclusivo que busca refletir as nuances de nossa sociedade.
O Conselho Consultivo representa a sociedade civil dentro do sistema de Governança da Fundação Renova. Representantes dos atingidos, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, de ONGs, entidades e instituições acadêmicas se reúnem periodicamente para acompanhar as ações planejadas e em execução, que visam a reparação e a compensação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão. A partir disso, o Conselho Consultivo emite recomendações e manifestações para a Fundação Renova e outras instâncias da Governança.
Ao inserir os mais diversos representantes da sociedade no modelo de Governança da Fundação Renova, o Conselho Consultivo se apresenta como um espaço democrático que se destina a conhecer e compreender diferentes pontos de vista sobre o processo de reparação. Desta maneira, leva às demais instâncias de Governança suas contribuições, enriquecendo o debate e tornando o processo de reparação mais participativo e efetivo. Com o TAC Governança, o Conselho Consultivo passará a ser constituído por 19 membros. Dentre eles, 7 representantes de atingidos serão indicados pelas Comissões Locais e Câmaras Regionais.
Responsável por receber críticas, sugestões e reclamações dos atingidos e da sociedade em geral, a Ouvidoria tem o dever de agir, de forma imparcial, na mediação de conflitos entre as partes envolvidas na reparação da bacia do rio Doce. A Ouvidoria registra denúncias ou relatos de casos que tenham ferido princípios morais e éticos, averigua casos de desvio de conduta, desrespeito aos direitos humanos e descumprimento de leis e obrigações. Em todos os casos, transparência e respeito à privacidade do manifestante são garantidos. Até fevereiro de 2020 foram registradas 8.340 manifestações. Destas, 72% foram concluídas.
O ouvidor-geral já foi selecionado. O processo seletivo foi transparente e estruturado entre pessoas de reputação ilibada e sem relação profissional ou pessoal com as mantenedoras. Todas as atividades da Ouvidoria são exercidas por pessoas qualificadas ao adequado e eficiente exercício de suas funções. A Ouvidoria pode ser acionada pelo telefone 0800 721 0717, via e-mail ouvidoria@reparacaobaciariodoce.com ou pelo site www.canalconfidencial.com.br/fundacaorenova.
Todas as ações de reparação realizadas pela Fundação Renova são verificadas por auditorias externas independentes, que garantem transparência no acompanhamento e fiscalização dos investimentos realizados e dos resultados alcançados. As auditorias dão publicidade às informações obtidas em relatórios produzidos periodicamente.
A Fundação Renova contratou para a atividade de auditoria externa independente 3 empresas de consultoria dentre as 4 maiores do ramo em atuação no território nacional: Ernst & Young (EY) – para asseguração do programa do TTAC, KPMG – para acompanhar ações em Mariana, e Pricewaterhouse Coopers (PwC) – para avaliar as demonstrações financeiras.
Economia
As micro e pequenas empresas são alvo de várias ações do programa socioeconômico. A Fundação Renova prioriza a contratação de fornecedores, produtos e serviços locais, gerando empregos e fazendo a economia girar com novas fontes de receita. Essa política também permite o aperfeiçoamento e diversificação dos fornecedores que atuam nas cidades impactadas.
Além disso, a Fundação lançou em outubro de 2017 o Fundo Desenvolve Rio Doce, com condições diferenciadas de acesso a crédito e capital de giro. As empresas interessadas podem obter empréstimos de valores que variam de R$ 10 mil a R$ 200 mil, com taxa de juros a partir de 9,9% ao ano, carência de seis meses e menor burocracia para contratação.
Já o fundo Compete Rio Doce oferece uma linha voltada para a recuperação financeira e formação de capital de giro a baixo custo para firmas que tiveram alguma restrição em órgãos de controle e ficaram sem acesso a crédito formal.
De estrutura privada, o Compete é um complemento do Fundo Desenvolve Rio Doce, com a mesma taxa de juros – a partir de 9,9% ao ano –, mas voltado exclusivamente para micro e pequenas empresas que tentaram obter recursos na primeira linha e não conseguiram. Como os clientes não têm acesso a financiamento, os recursos empregados serão 100% provisionados pela Fundação Renova e geridos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
A Fundação quer ajudar a construir um futuro sustentável, por isso, investe na qualificação da mão de obra local e na capacitação dos fornecedores. Desde 2017, a Fundação Renova oferece cursos de formação técnica, que preparam o profissional para que ele integre os projetos de reparação, seja um multiplicador de conhecimento e possa empreender, atendendo às demandas do mercado. Até o momento, Mariana e Governador Valadares, em Minas Gerais, além de Colatina, Baixo Guandu, Marilândia e Linhares e seus distritos Povoação e Regência, no Espírito Santo, receberam os cursos de qualificação, oferecidos em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) dos dois estados. Nos últimos doze meses, foram formados 656 alunos. Até 2019, a meta é qualificar mais de mil profissionais.
A reparação da bacia do rio Doce passa pela restauração, fortalecimento e ampliação de cadeias produtivas e elos da economia local que foram impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. A Fundação Renova tem trabalhado em várias frentes nesta área, como linhas de financiamento para micro e pequenas empresas, assistência para que produtores rurais retomem a capacidade produtiva e cursos de qualificação profissional.
Uma das principais frentes dessas iniciativas foi a parceria entre a Fundação Renova e a BrazilFoundation, entidade que mobiliza recursos para ações empreendedoras no país inteiro. Iniciada em 2018, a parceria foi concluída em dezembro de 2020 e propiciou a 100% dos projetos apoiados implementar melhorias em sua infraestrutura e registrar resultados positivos em diversas frentes. Mais de 1.000 pessoas e suas famílias foram beneficiadas pela parceria. Mais de R$ 1 milhão foi investido nesses projetos, para melhoria de competitividade e potencial de geração de renda. Para mais informações sobre fomento à economia acesse Dados da Reparação.
Cerca de 230 propriedades rurais localizadas entre a barragem de Fundão e a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, conhecida como Candonga, estão recebendo ações para promover a retomada de suas atividades agropecuárias e recuperação ambiental. O programa, abrange desde a restauração florestal das Áreas de Preservação Permanente (APPs), como calhas do rio, nascentes e reservas legais, até a recuperação de áreas produtivas, com a restauração de pastagens, piquetes para manejo de gado, hortas e pomares. Além disso, os proprietários rurais contam com o auxílio de outras frentes de ação, como o acompanhamento de atividades econômicas, e orientações para comercialização dos produtos
O projeto tem previsão de quatro anos de duração, sendo que a parte de recuperação ambiental e produtiva será concluída até 2020, e, entre 2020 e 2022, estarão em curso as ações de recuperação econômica e acompanhamento das atividades agropecuárias.
Entidades como a World Resources Institute (WRI), Fazenda Ecológica, The World Agroforestry Centre (ICRAF) e World Wide Fund (WWF-Brasil) auxiliam na implementação de soluções como a silvicultura de espécies nativas, o manejo de pastagens e a implantação de sistemas agroflorestais, aliando restauração e produção.
A reparação da bacia do rio Doce passa pela restauração, fortalecimento e ampliação de cadeias produtivas e elos da economia local que foram impactados pelo rompimento da barragem de Fundão. A questão socioeconômica é indissociável da reparação.
A Fundação Renova tem trabalhado em várias frentes nesta área. O leque de ações inclui linhas de financiamento para micro e pequenas empresas, contratação de empresas e mão de obra locais, assistência para que produtores rurais retomem a capacidade produtiva e cursos de qualificação profissional, promover a diversificação econômica dos municípios dependentes da mineração, fomentar mecanismos de estímulo ao desenvolvimento das cadeias produtivas locais e restituir a capacidade produtiva aos micro e pequenos negócios.
Mais de 6 mil empregos são gerados pelas ações de reparação e compensação na bacia do rio Doce. A Fundação Renova prioriza a mão de obra local. Até abril de 2021, 53% dos profissionais envolvidos na reparação diretamente ou via fornecedores são dos municípios impactados. Até o momento, R$ 212,3 milhões em Imposto sobre Serviços (ISS) foram gerados para os municípios atingidos.
Fornecedores locais
Atualmente, 57% dos contratos firmados pela Fundação Renova são com fornecedores locais. R$ 1,33 bilhão é o valor total dos contratos.
Para mais informações sobre fomento à economia acesse Dados da Reparação.
Cadastro dos Impactados
É o primeiro dos 42 programas de reparação e compensação pelos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão (MG), previsto no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC). O programa implementou o Cadastro Integrado para a identificação das pessoas, famílias, propriedades e empresas (apenas micro e pequenas) atingidas pelo rompimento da barragem, e o levantamento de suas características socioeconômicas, assim como dos impactos sofridos.
O Cadastro Integrado é o instrumento oficial de coleta de dados e informações do Programa de Cadastro da Fundação Renova. Por meio dessa metodologia de pesquisa, a Fundação Renova visa identificar os impactados e coletar informações acerca das condições socioeconômicas e afetações relacionadas ao rompimento da barragem. O atendimento é realizado por campanhas, conforme período do registro de manifestação nos canais de relacionamento da Fundação Renova. O Cadastro Integrado tem como premissa a “autodeclaração”. O fluxo do processo cadastral foi desenvolvido por etapas, a citar: Manifestação nos Canais de Relacionamento; Indexação das propriedades; Mobilização; e Entrevista. A empresa contratada responsável por executar as etapas de cadastramento foi a Synergia Socioambiental.
O Cadastro está sendo realizado em todos os municípios considerados como “impactados”, com exceção do município de Mariana-MG, que participa da Ação Civil Pública. O portfólio cadastral, relatório gerado a partir das entrevistas feitas com os manifestantes, serve de base para verificar em quais programas sociais o cadastrado será incluído no processo da reparação.
O que diferencia o Cadastro Emergencial e o Cadastro Integrado é a metodologia utilizada para a coleta e análise dos dados e informações registradas e o contexto da reparação que se estabelece à época. Cada processo cadastral cumpre seu papel enquanto metodologia de coleta de dados e informações nos períodos em que se estabelecem no contexto da reparação. Logo após o rompimento, em novembro de 2015, o Cadastro Emergencial começou com os agentes públicos e as empresas contratadas ligadas à Samarco que aplicaram seus instrumentais de coleta de dados específicos e direcionados para determinados fins. O período emergencial termina em maio de 2016, quando a Fundação Renova é criada e assume o processo da reparação. A partir desse momento, o Programa de Levantamento e Cadastro dos Impactados (PG001) desenvolve uma metodologia cadastral por campanhas materializada pelo Cadastro Integrado, que visa levantar os danos materiais e econômicos sofridos pelos impactados. O Cadastro Integrado foi desenvolvido com o desafio de abarcar a complexidade conceitual e o público-alvo diferenciado nos territórios da reparação, integrando essa diversidade de conteúdo em uma mesma base de dados, aprofundando o conteúdo das informações e buscando dar consistência e confiabilidade aos dados e informações coletadas.
O Cadastro Integrado foi dividido em duas fases. Na Fase 1, foram consideradas as famílias oriundas do período emergencial e os novos solicitantes de cadastro acumulados até 02.01.2018. Na Fase 2, foram atendidos os requerentes a partir de 03.01.2018.
Nesse momento, não há diferenciação no cadastramento entre públicos.
O programa estava judicializado e a Fundação Renova pleiteava uma data definitiva para encerramento do cadastro, o que foi definido na decisão de outubro/2021. Os solicitantes de cadastro que manifestaram até dezembro de 2021 serão atendidos até dezembro de 2023.
Foram registradas pela Fundação Renova 140.000 solicitações de cadastro até 31 de dezembro de 2021, que foi o prazo determinado pela Justiça em sentença.
As “solicitações/manifestações de cadastros” foram admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021.
Os atendimentos tiveram início em janeiro de 2022 e as atividades continuam acontecendo em campo nos territórios inclusive através de plantões nos municípios.
A Fundação Renova estima finalizar o cadastramento com 140.000 pessoas.
As manifestações serão atendidas, preferencialmente, por ordem de registro até 31 de dezembro de 2023, conforme decisão judicial.
Synergia, empresa que já é parceira da Fundação Renova para o cadastramento.
Todos que solicitaram cadastro até 31 de dezembro de 2021 devem aguardar o contato telefônico da empresa Synergia para o agendamento do cadastro, lembrando que isso pode ocorrer até dezembro de 2023 conforme decisão judicial.
Inicialmente será feito o contato telefônico com o solicitante, para agendamento da data do Plantão Social, posteriormente será o momento da entrevista, e apresentação dos documentos que comprovem o dano(s) declarado(s), a documentação de identificação pessoal, de endereço e da atividade econômica. Em caso de necessidade de vistoria, será solicitada a elaboração do laudo.
É preciso informar o endereço de todos os danos a serem relatados no momento do contato telefônico. Na entrevista presencial não será possível inserir novos locais.
Ela pode entrar em contato com os Canais de Relacionamento da Fundação Renova, por meio do telefone 0800 031 2303. Os CIAs (Centros de Informação e Atendimento), o Portal do Usuário, o Fale Conosco e as equipes de Diálogo também prestarão informações aos atingidos.
Não, a Fundação Renova não cobra para a realização do cadastro nem para nenhuma outra ação de seus programas.
Serão cadastrados todos aqueles que solicitaram o cadastro. Portanto, todos esses devem comparecer ao local agendado e todos os integrantes da família maiores de 18 anos precisam assinar o termo de adesão ao cadastro. Menores de idade terão de estar acompanhados dos pais ou responsáveis.
O cadastramento será realizado por meio do Plantão Social, em endereço e horário pré-determinados e informados por telefone ao solicitante. Novo contato telefônico para confirmação do agendamento será realizado antes da data agendada
Sim, caso aconteça um imprevisto, será possível solicitar uma única vez o reagendamento. São duas as formas de solicitar o reagendamento:
• Antes da data agendada para a entrevista, a empresa Synergia entra em contato por telefone para confirmar o dia e horário. Neste momento, a pessoa poderá solicitar o reagendamento;
• Com antecedência, antes da data acordada com a empresa Synergia, a pessoa poderá entrar em contato com os Canais de relacionamento da Fundação Renova, que gerarão um protocolo de manifestação com o registro da solicitação do reagendamento. Posteriormente, a Synergia entrará em contato por telefone para agendar nova data para a entrevista.
Sim. Os plantões serão realizados em cada município impactado.
Se justificado com antecedência o motivo da ausência, será dada uma nova oportunidade de atendimento.
Sim. O advogado deve possuir “Procuração Específica para o Cadastro Integrado” assinada e reconhecida em cartório de ofícios e notas.
A procuração é um instrumento individual de cessão de poderes específicos, nesse sentido, o advogado deverá obter procuração para cada um dos dependentes familiares. O modelo da procuração específica do Cadastro da Fundação Renova está disponível no site, no seguinte link: https://www.reparacaobaciariodoce.com/?s=procura%C3%A7%C3%A3o
Em casos excepcionais, a aplicação do cadastro poderá ser realizada sem a presença do atingido, como, por exemplo, em casos de internações hospitalares, residência no exterior ou reclusão temporária.
O atendimento só é realizado com agendamento prévio.
Não. Há uma situação excepcional em Mariana, já que o sistema de cadastramento desenvolvido no município foi diferente de todas as demais localidades da bacia do Rio Doce. Em Mariana, por força e em cumprimento à Ação Civil Pública, o cadastramento dos atingidos ficou a cargo da Cáritas Brasileira, Assessoria Técnica dos Atingidos.
Quem discordar do cadastro realizado poderá pedir a revisão nos seguintes casos:
• As pessoas que já tinham cadastro realizado (Fase 1) em 30/10/2021, quando a sentença foi
publicada, tinham 06 meses para solicitar a revisão do cadastro. Esse prazo concluiu em abril (out/21-abr/22).
• As pessoas que estão tendo o cadastro finalizado a partir da retomada (03/01/2022) têm o prazo de 03 meses para solicitar a revisão, a partir da data de recebimento do formulário pela família.
Mediante Perícia Judicial em procedimento a ser detalhado posteriormente pelo Juízo da 12ª Vara Federal.
Não. As solicitações de cadastro e o cadastro não implicam reconhecimento de direito de indenização, cabendo ao atingido apresentar os documentos de comprovação dos danos alegados, de acordo com as políticas indenizatórios do PIM, que focam ao público formal. No Sistema Indenizatório Simplificado, os requerentes precisam atender os critérios previstos em sentença.
Não é mais possível fazer a solicitação de cadastro. Conforme decisão de 30 de outubro de 2021, a 12ª Vara de Justiça Federal determinou que as solicitações/manifestações de cadastros fossem admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, findo o qual considera-se definitivamente encerrada essa fase preliminar.
As manifestações estão sendo atendidas por ordem de registro até dezembro de 2023.
As manifestações que foram registradas entre 02/01/2018 e 30/04/2020, mas que não tiveram seu cadastramento concluído no projeto “Cadastro Fase 2”, serão diretamente disponibilizadas aos programas de reparação sem a necessidade de conclusão do referido cadastro integrado.
Não. O Cadastro é um programa voltado para a identificação das pessoas, famílias, propriedades e micro e pequenas empresas, para levantamento de suas características socioeconômicas, assim como dos impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão. Ao final do processo de cadastramento, será elaborada uma avaliação de impacto, com base em todas as informações coletadas. Somente a partir desta avaliação haverá o reconhecimento, ou não, de impacto direto, e, em caso positivo, o encaminhamento do atingido aos programas pertinentes da Fundação Renova, conforme critérios do TTAC.
Foram realizadas ações de atendimento diretamente nas comunidades por meio do CIA Móvel com a participação da comunidade. Foram criados vários Canais de Relacionamento com as comunidades para que elas solicitassem o cadastro: o Canal 0800, escritórios fixos conhecidos como Centros de Informação e Atendimento (CIAs), além de ações de CIA Móvel, sendo os dois últimos para atendimento presencial. Para acrescentar, foram realizadas reuniões para esclarecimento de dúvidas sobre o assunto, estudos com representantes das comunidades locais e campanhas informativas e de publicidade, entre outras.
Imposto de renda 2022
Todos os atingidos que receberam algum valor no ano de 2021 pela Fundação Renova, vão receber o Informe de Rendimentos. O envio começou no dia 28/02/2022.
Além disso, o Informe de Rendimentos também está disponível no Portal do Usuário, em nosso site: https://portal.erpsa.com.br/erprenova/Padrao/modulo-portal-do-usuario/. O documento é imprescindível para a Declaração de Imposto de Renda em 2022. O prazo para a Declaração do Imposto de Renda vai até o dia 29 de abril de 2022, segundo decisão da Receita Federal.
Muitos dos documentos enviados pelos Correios retornaram por causa de endereços desatualizados. Para receber essa e outras comunicações da Fundação Renova, mantenha seus dados cadastrais atualizados através do Fale Conosco (https://www.reparacaobaciariodoce.com/fale-conosco/), enviando um comprovante de endereço.
Caso tenha sido indenizado pelo Sistema Indenizatório Simplificado, fale com seu advogado para que ele confira os seus dados cadastrais e, se for necessário, faça a atualização.
Poucos Informes de Rendimentos foram enviados com erro pelos Correios e já estão corrigidos no Portal do Usuário. Para saber se as informações do Informe de Rendimentos estão erradas, você deve comparar o termo de acordo assinado com o Informe de Rendimentos recebido via Correios. Além disso, você deve verificar se o seu informe de Rendimentos traz todos os pagamentos que você recebeu.
Vale lembrar que o Informe de Rendimentos é o documento que informa àqueles atingidos que receberam pagamentos de natureza tributável e de natureza indenizatória (não tributável) pagos pela Fundação Renova.
Este documento contém também os valores retidos a título de imposto de renda de pessoa física. Ele deve ser utilizado para fazer o ajuste anual de imposto de renda, referente ao ano fiscal de 2021.
O Informe de Rendimentos disponível no Portal do Usuário já está corrigido, em nosso site: https://portal.erpsa.com.br/erprenova/Padrao/modulo-portal-do-usuario/. Você também pode pedir a impressão no Centro de Informação e Atendimento (CIA) mais próximo da sua região.
Sim. Os Informes com erros que foram enviados pelos Correios serão reenviados, mas não é preciso esperar, pois estão disponíveis corretamente no Portal do Usuário: https://portal.erpsa.com.br/erprenova/Padrao/modulo-portal-do-usuario/.
Se fez a declaração utilizando o Informe de Rendimentos com erro, você precisará fazer uma Declaração Retificadora.
Em alguns Informes de Rendimentos de atingidos indenizados pelo Sistema Indenizatório Simplificado não foram lançados corretamente.
A Fundação Renova enviou um SMS para todos os atingidos que receberam o Informe de Rendimentos com erro, alertando do problema e orientando sobre o que deve ser feito. Além disso, todos os Informes com erro já foram corrigidos e estão disponíveis no Portal do Usuário.
Desde o dia 10 de março, todos os Informes de Rendimentos disponíveis no Portal do Usuário estão corretos.
Desmobilização dos Centros de Indenização Mediada (CIMs)
Desde o dia 10 de janeiro de 2022, a Fundação Renova passou a atender os pedidos de reparação financeira pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão (MG) por meio de uma plataforma digital denominada “Sistema PIM/AFE (SPA)”. Esse sistema viabiliza todo atendimento de maneira remota, em uma plataforma hospedada no site da Fundação Renova. A adoção do SPA ocorreu depois de duas experiências de sucesso. Primeiro, a Fundação Renova realizou o atendimento remoto para indenização, a partir de março de 2020, por exemplo, no pagamento de lucros cessantes, entre outras frentes, em função da pandemia da Covid-19. Os resultados foram satisfatórios. Nesse contexto, os escritórios estão fechados há quase dois anos, sendo que o atendimento remoto já está consolidado. Somado a isso, foi implementado, por decisão da 12ª Vara Federal, em agosto de 2020, o Sistema Indenizatório Simplificado, para tratar casos de categorias informais e formais, por meio do Portal do Advogado. Todo o atendimento por esse fluxo é remoto e, até dezembro de 2021, ele já tinha indenizado cerca de 51,8 mil pessoas, correspondendo ao valor pago de aproximadamente R$ 5,1 bilhões.
Os escritórios do CIM que serão desmobilizados são: Rio Doce (neste caso, o CIA de Nova Soberbo passará a atender no endereço do CIM), Galiléia, Ipatinga, Periquito e São José do Goiabal. Já nos escritórios de Governador Valadares, Tumiritinga e Pedra Corrida, haverá a desmobilização do escritório do PIM, mas eles permanecerão abertos com o funcionamento dos Centros de Informação e Atendimento (CIAs).
Sim. O de Mariana, onde a reparação financeira permanece na FNE (Fase de Negociação Extrajudicial)/PIM. No município, o pagamento de indenizações passou por um processo diferente do restante da região impactada, em razão de diversos fatores, que incluem o ajuizamento, ainda em 2015, de Ação Civil Pública pelo Ministério Público em Mariana e as decisões dos próprios atingidos, que escolheram que o cadastro fosse realizado pela Assessoria Técnica Cáritas. O CIM de Mariana está localizado na rua Pavão, nº 22, bairro Dandara.
O processo de desmobilização dos escritórios foi iniciado no mês de março.
A Fundação Renova optou por adotar definitivamente o atendimento remoto e irá concluir a desmobilização dos CIMs que foi iniciada em novembro de 2020.
Será feito um ajuste para não prejudicar o funcionamento do CIA.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), popularmente conhecida como “LGPD”, é a legislação que busca proteger os Dados Pessoais relacionados à pessoa natural (“Titular”), buscando garantir a transparência e segurança sobre a forma como estes Dados Pessoais são tratados por terceiros.
A LGPD deverá ser cumprida por qualquer pessoa, física ou jurídica, atuante na esfera pública ou privada,inclusive o Poder Público, independentemente de porte,que realize atividades de Tratamento de Dados Pessoais (em meio físico ou virtual) em território brasileiro, ofereça bens ou serviços para Titulares localizados no Brasil ou tenha coletado os Dados Pessoais no Brasil.
Dados Pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso quer dizer que um dado é considerado pessoal quando, através dele, é possível realizar uma identificação, direta ou indireta, da pessoa natural, a exemplo de nome, RG/CPF, endereço, e-mail, dados de localização, identificadores por via eletrônica (cookies e endereço IP, por exemplo), dentre outros elementos que, em determinado cenário, possam facilitar a identificação dessa pessoa natural.
Tratamento significa toda operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais.
Assim, podemos dizer que basta o simples acesso aos Dados Pessoais de um Titular para que seja configurado o Tratamento.
Nós, mediante a aplicação de tecnologias e inovação, sempre buscamos o atendimento à privacidade de nossos usuários e à máxima transparência quanto as atividades de tratamento de Dados Pessoais.
Com a LGPD, nós reforçamos este compromisso, que é contínuo e evolutivo, nos comprometendo durante as atividades de Tratamento de Dados Pessoais a cumprir todas as obrigações definidas na lei e nas boas práticas de mercado.
Os Dados Pessoais Sensíveis são os Dados Pessoais que, devido a sua natureza, exigem uma cautela ainda maior no seu tratamento, uma vez que podem revelar informações sobre uma pessoa natural sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Em razão dos serviços prestados, poderemos coletar determinados Dados Pessoais Sensíveis durante as operações realizadas, sempre de acordo com as finalidades estabelecidas em nossa Política de Privacidade.
Em observância ao princípio da necessidade, nós nos comprometemos a coletar somente os dados necessários para a atingir a finalidade informada.
Dados anonimizados são aqueles dados que não permitem a identificação de uma pessoa natural, pois perdem a possibilidade de associação direta ou indireta com o Titular, ou seja, não se caracterizam como Dados Pessoais.
Estes dados poderão ser utilizados por nós para fins estatísticos.
Os Dados Pessoais podem ser coletados pela Fundação Renova principalmente em decorrência das obrigações por esta assumidas no Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta – TTAC, em especial para o cadastro dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão/MG, de modo a possibilitara reparação dos danos através de nossos programas, o que se dá majoritariamente com fim de promoção de soluções indenizatórias e o ressarcimento dos atingidos pelos danos suportados, inclusive ambientais.
Quando Você visita nosso site, os seus dados de identificação digital também são tratados, ocorrendo a sua coleta de forma automática.
Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em mídias móveis, dispositivos eletrônicos ou em arquivos físicos de nossa titularidade.
Além disto, os Dados Pessoais poderão também ser armazenados em servidores instalados no Brasil ou no exterior mediante a utilização de serviços de cloud computing (computação em nuvem).
Em qualquer cenário nos comprometeremos com os esforços necessários para garantia da confidencialidade e da segurança dos Dados Pessoais e, claro, cumprimento das determinações expressas na LGPD.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é um órgão da administração pública federal ligado à Presidência da República, que, dentre outras atribuições, é responsável por zelar pela proteção de Dados Pessoais, fiscalizar e aplicar sanções administrativas a quem desrespeitar a LGPD, receber reclamações dos Titulares e estimular o conhecimento sobre proteção de Dados Pessoais.
Você possui os direitos básicos de Intimidade, Liberdade e Privacidade, além dos direitos específicos previstos na LGPD, conforme base legal utilizada no tratamento e nos termos citados abaixo:
- Acesso: Você tem o direito de saber quais dos seus Dados Pessoais nós tratamos.
- Confirmação de existência de Tratamento: Você tem o direito de saber se nós realizamos alguma atividade de Tratamento com seus Dados Pessoais.
- Correção: Você tem o direito de nos solicitar a correção dos seus Dados Pessoais que estejam incorretos, inexatos e/ou desatualizados. Neste caso, a correção como tratamento da LGPD não se confunde com os critérios próprios de elegibilidade e comprovação de cada programa da Renova, não os vinculando de qualquer maneira.
- Eliminação: Você tem o direito de pedir a eliminação dos seus Dados Pessoais. Neste caso, a eliminação poderá impedir o seu atendimento nos programas da Fundação Renova.
- Informação sobre Compartilhamento: Você tem o direito de saber com quem nós compartilhamos os seus Dados Pessoais.
- Limitação: Você tem o direito de pedir a anonimização ou o bloqueio dos seus Dados Pessoais desnecessários ou excessivos. Neste caso, a limitação poderá impedir o seu atendimento nos programas da Fundação Renova.
- Oposição ao Tratamento: Você tem o direito de a qualquer tempo se opor ao Tratamento de seus Dados Pessoais. Neste caso, a oposição poderá impedir o seu atendimento nos programas da Fundação Renova.
- Portabilidade: Você tem o direito de requerer que os seus Dados Pessoais sob nosso tratamento sejam transferidos a outra instituição indicada por Você. Neste caso, a portabilidade poderá impedir o seu atendimento nos programas da Fundação Renova.
- Revogação e informação sobre consequências: Você tem o direito de revogar o seu consentimento para as finalidades de tratamento de Dados Pessoais a ele atreladas, bem como ser informado de quaisquer consequências na prestação dos serviços decorrentes do pedido de revogação.
Você pode exercer os seus direitos por meio do nosso Canal de Contato:
- Proteção de Dados Pessoais: protecaodadospessoais@reparacaobaciariodoce.com;
Para podermos prestar todos os esclarecimentos e viabilizar o exercício dos seus direitos, conforme o caso, lembre-se de informar, de forma clara e objetiva: (i) a sua identificação, conforme solicitado;(ii) qual o seu pedido, detalhando também, sempre que aplicável, quais os dados e/ou finalidades são objeto da sua solicitação.
Lembramos que a limitação ao tratamento de alguns de seus Dados Pessoais, através do exercício de direitos como pedidos de bloqueio, exclusão ou revogação do consentimento, pode inviabilizar a execução dos atendimentos prestados por nós a Você. Porém, não se preocupe, nós lhe informaremos previamente quando este for o caso, ficando a decisão sobre o prosseguimento no pedido a seu critério.
Os prazos de retenção dos Dados Pessoais variam de acordo com as razões pelas quais nós tratamos seus dados. Nós mantemos seus Dados Pessoais apenas pelo prazo necessário para cumprimento das finalidades de tratamento e das nossas obrigações legais, judiciais e regulatórias.
Estes prazos poderão ser estendidos de acordo com regulamentação específica emanada por autoridade reguladora, obrigação legal decorrente de lei ou decisão judicial, além de visar a preservação de direitos.
Você pode obter mais informações sobre como nós tratamos e protegemos seus Dados Pessoais por meio da nossa Política de Privacidade.
Para suporte em determinadas atividades e visando sempre garantir o melhor atendimento a Você, nós poderemos contratar terceiros ou estabelecermos ações em parcerias. A estes terceiros damos o nome de prestadores de serviços ou parceiros.
Com o intuito de garantir a conformidade na proteção de seus Dados Pessoais sobre os quais esses terceiros venham a ter acesso, possuímos contratos com definição de obrigações e responsabilização destes no caso de quaisquer irregularidades no tratamento de seus Dados Pessoais. Estamos sempre monitorando a conformidade destes prestadores de serviços ou parceiros.
Além disso, determinados órgãos, instituições e outros representantes do sistema de governança da Fundação Renova podem ter acesso a determinados dados pessoais, sempre em cumprimento de estrita finalidade e limitação dos dados necessários apenas. Portanto, não se preocupe, pois somente permitiremos o tratamento seguro dos seus Dados Pessoais, além de garantimos que só compartilharemos os dados estritamente necessários para o atingimento de determinada finalidade e pelo tempo necessário para que isto ocorra.
Nós possuímos políticas internas sobre Segurança da Informação, Privacidade e Proteção de Dados, bem como realizamos treinamentos periódicos com nossos colaboradores. Além disso, nossas instalações possuem rígidos controles de segurança e de acesso, aliados com processos seguros em toda nossa operação, em constante aprimoramento.
Ficou com mais alguma dúvida? Podemos ajudar. Envie sua pergunta para os nossos canais de contato e ficaremos felizes em respondê-la!