Edital ATER Sustentabilidade Mineira – Retomada das Atividades Agropecuárias

A instituição proponente deverá atender aos requisitos definidos no Edital ATER Sustentabilidade, sendo o principal estar cadastrada no SGA e/ou no SIATER e, portanto, habilitada a prestar serviços de ATER no estado de Minas Gerais. Dessa forma, cabe às instituições avaliar a forma mais adequada de formatar sua participação no Edital, levando em conta questões jurídicas e financeiras próprias de suas naturezas, sendo a documentação obrigatoriamente associada ao CNPJ inscrito.

Para o Edital ATER Sustentabilidade, será firmado um contrato de prestação de serviços (modelo anexo disponível no site), logo não existe a possibilidade de nenhuma categoria de convênio.

A base de cálculo para despesas indiretas varia de acordo com a natureza da instituição  proponente. Sendo assim, cada entidade deverá compor o preço de sua proposta de forma independente, respeitando o limite de recursos definidos no edital pretendido.

Não. Conforme previsto no Edital, a única obrigatoriedade nesse sentido é o cumprimento da carga de 64h/ano por família.

A medição será feita por meio de “Atestes” – documentos assinados pelas famílias atendidas –  ou pelo aplicativo, caso esteja disponível na ocasião.

As dúvidas sobre o Edital, como apresentação de propostas, minuta contratual podem ser enviadas até o dia 13 de agosto de 2019 para o e-mail  edital.ater@reparacaobaciariodoce.com. As dúvidas em relação ao cadastramento das propostas deverão ser tiradas por meio da plataforma prosas, neste link: https://prosas.com.br/contatos.

Aconselhamos a avaliar a questão tributária com um contador, que poderá informar qual é o enquadramento fiscal e quais impostos deverão incidir sobre os serviços.

Sim.

Não. A assistência técnica deverá ser prestada por equipes diferentes. Só será considerada admissível a indicação de um mesmo profissional em casos de atividades específicas, que não são obrigatórias, para a otimização de recursos.

Caso haja duplicidade de equipes, a proposta será automaticamente restrita à possibilidade de seleção em apenas um dos lotes.

A entidade de ATER deverá dar tratamento integral à família e ao imóvel pelo qual é responsável. A abordagem deverá considerar aspectos sociais, econômicos e ambientais para a retomada plena das atividades agropecuárias.

Você pode apresentar uma declaração ou um atestado de capacidade técnica emitidos pelo agricultor, líder ou responsável pelo assentamento atendido. Além disso, serão aceitos fotos, artigos e outros documentos comprobatórios.

Não é recomendável, mas, caso a mudança seja imprescindível, a entidade contratada deverá substituir o profissional por outro com as mesmas qualificações, sob risco de ser caracterizado como  descumprimento de contrato e receber pontuação indevida no momento da seleção.

Serão famílias identificadas/mapeadas pelo Programa de Retomada de Atividades Agropecuárias.

Todas as informações sobre as ações da frente de Retomada das Atividades Agropecuárias podem ser encontradas no site da Fundação Renova: https://www.reparacaobaciariodoce.com/programa/retomada-das-atividades-agropecuarias/

Sim. As entidades selecionadas deverão ser treinadas na metodologia do ISA e acompanhar/atualizar o plano.

Não. Os insumos serão de responsabilidade da Fundação Renova, desde que eles constem no Plano de Trabalho Integrado da Propriedade (PTIP)  aprovado da propriedade. Quando for uma atividade complementar, o produtor deve arcar com os custos e ser orientado pela entidade que o atende.

Todos os requisitos estão no anexo “Guia de Saúde e Segurança” presente no Edital.

Sim. Ele será disponibilizado na plataforma de inscrição como documento anexo.

Sim. A empresa deve apresentar um plano de mobilidade junto com sua proposta técnica. Eles serão avaliados em conjunto, e será pontuado o que tiver mais consistência em relação ao que está sendo proposto. O plano de mobilidade será pago na primeira medição.

O apoio ao produtor ou grupo de produtores deve ser dado de forma integral, e a proposta deve considerar a disponibilidade de tempo do técnico para essas atividades. A solicitação é do produtor e será acompanhada pela Fundação Renova nas reuniões semanais de planejamento das atividades.

A Fundação Renova irá realizar o adiantamento de 20% do valor do contrato, conforme descrito no corpo do edital, valor que será deduzido mensalmente das medições, de forma linear e ao longo do período de prestação do serviço. Esse adiantamento se dará mediante apresentação de seguro garantia ou carta-fiança.

Todos os profissionais devem comprovar vínculo direto CLT ou PJ (MEI).  Para subcontratações, a empresa contratada deverá garantir o cumprimento das responsabilidades trabalhistas.

Não. Conforme dados fornecidos pelo Programa de Manejo de Rejeitos, os indicadores analisados pelo monitoramento da qualidade do ar estão dentro dos limites estabelecidos pelas normas vigentes.

A Fundação Renova já fornece estes dados, por meio de sua governança, às agências reguladoras e à câmara técnica responsável pelo programa. De acordo com o estabelecido na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, caso seja verificada a condição insalubre, uma perícia deverá ser solicitada na delegacia regional do trabalho para que o perito indique o adicional devido. Caso esse adicional seja aplicável, será realizado um aditivo ao contrato firmado para prestação do serviço, uma vez que a condição não foi considerada na definição do preço máximo do Edital.

Sim. Todos os profissionais devem dispor de plano de saúde sob responsabilidade da contratada ou subcontratada.

A região atendida é caracterizada pela predominância da atividade de criação de gado para produção de leite e derivados. Também são exemplos de atividades da região: produção de cachaça; mel; criação de pequenos animais; hortas e pomares. Os últimos, mais comumente utilizados para produção e consumo pela própria família.

A Fundação Renova está programando utilizar aplicativo da Esri para a geração de relatórios de campo e atestes de visita técnica. É imprescindível que todos os técnicos tenham smartphone para a realização dessas atividades.

Os custos administrativos devem ser distribuídos no campo de despesas indiretas

Sim. Eles podem ser unificados em uma única linha.

Não. Esses custos são de responsabilidade da empresa contratada e devem ser considerados na proposta técnica.

A Fundação Renova é responsável pela implantação das ações relacionadas ao diagnóstico ISA/EPAMIG de cada propriedade. O valor do Edital é 100% dedicado ao custeio de mão de obra da ATER e custos indiretos associados a ela.

As linhas somente devem ser preenchidas quando aplicável.

No caso das despesas previstas, é importante indicar custos diretos e indiretos por atividade (proporcional por linha ou centralizado em custos indiretos) da forma mais detalhada possível.

Os produtos esperados são as horas mínimas de atendimento individual e coletivo, elaboração dos PTIPs (Plano de Trabalho Integrado da Propriedade), retificação/elaboração do Cadastro Ambiental Rural, além das revisões de ISA e relatórios destacados.

As metas serão mensuradas através dos relatórios e projetos entregues por propriedade, obedecendo os prazos indicados no cronograma do Edital.  

Não. Essa meta corresponde ao mínimo de dedicação por ano por família estabelecido em conjunto com a Câmara Técnica que rege as ações do programa.

A responsabilidade pelo fornecimento de insumos e materiais é da CONTRATADA, que fará o levantamento de quantitativos e preços (considerando a apresentação de 03 orçamentos) das diferentes atividades a serem implementadas na propriedade, e deverão ser previamente aprovados pela Fundação Renova para posterior aquisição por parte da CONTRATADA.

Foi previsto o valor de R$10.00,00/família a compor o contrato como um todo. Esse valor é destinado a ações de produção agropecuária e/ou preservação ambiental. Portanto, há de se deduzir esse valor para compor o preço específico da ATER.

Os recursos destinados para fornecer insumos e materiais foram estimados em R$10.000,00/família e estão previstos no valor do Edital. O papel da ATER é elaborar o Plano de Trabalho Integrado da Propriedade – PTIP, orçar 3 preços para aquisição de insumos e materiais e trabalhar na implementação do PTIP com esse teto de valor.

Sim, é correto afirmar que apresentação da carteira de trabalho ou contratos com descrição clara do escopo da equipe substitui a ART/CAT.

As equipes técnicas multidisciplinares serão flexíveis de acordo com a demanda e o estudo de variação de cada região.

82.71%

Sim.

Sim, contato direto e contínuo com a Fundação Renova/Gerenciadora.

Não, grande parte dos produtores rurais retomaram suas atividades.

Sim, poderá ser realizada a inclusão de equipe de apoio na composição dos custos de mão-de-obra. Para contratação de estagiário(a) deverá ser observada a legislação pertinente.

Sim, o item 8 não limita a quantidade de colaboradores, desde que previsto no organograma da equipe.

O único valor a ser deduzido da verba de implantação dos PTIPs é a tributação da nota fiscal/documento equivalente a ser emitido pela ENTIDADE para repasse do recurso. Os serviços de processos de compra,  armazenamento e contratação de mão-de-obra deverão ocorrer durante as vistas técnicas, em conjunto com as famílias beneficiadas.