Prazo para aderir ao Sistema Indenizatório Simplificado chega ao fim em Aimorés e Bugre (MG)

Após 30 meses, sistema implementado para atender às categorias informais não receberá novas adesões 

O prazo para aderir ao Sistema Indenizatório Simplificado (Novel) nos municípios de Aimorés e Bugre, ambos em Minas Gerais, será oficialmente encerrado nos dias 28 e 31 de julho, respectivamente. As datas respeitam decisão judicial, que previu duração de 30 meses –  ou 882 dias – após data de início da iniciativa em cada cidade.  

A análise dos requerimentos já abertos na localidade continua mesmo após o encerramento de novas entradas. O tratamento dos requerimentos segue os prazos determinados judicialmente e envolve, além das etapas de responsabilidade da Fundação Renova, o tempo de envio de documentos pelos advogados. Os pagamentos dos elegíveis serão realizados após a homologação pela Justiça.   

O que é o Sistema Indenizatório Simplificado?

Implementada em agosto de 2020 pela Fundação Renova, por determinação do Poder Judiciário, a iniciativa é uma alternativa para indenização dos danos ocasionados pelo rompimento da barragem de Fundão.  O Sistema torna possível que categorias com dificuldades de comprovação de danos, como lavadeiras, artesãos, areeiros, carroceiros, extratores minerais, pescadores de subsistência e informais, entre outros, sejam indenizadas. O sistema também indeniza Dano Água e categorias formais como pescadores profissionais, proprietários de embarcações e empresas como hotéis, pousadas e restaurantes.   

Outras cidades já encerraram a adesão ao Sistema Indenizatório Simplificado. São elas: Naque, Itueta, Ipaba do Paraíso (Santana do Paraíso), Baguari (Governador Valadares), Pedra Corrida (Periquito), Cachoeira Escura (Belo Oriente) Revés do Belém (Bom Jesus do Galho) e Rio Doce, em Minas Gerais. Baixo Guandu, São Mateus, Linhares, Aracruz, Conceição da Barra, Colatina e Itapina (no Espírito Santo).  

Como aderir ao Sistema Indenizatório Simplificado? 

Para ingressar no sistema, é necessária a confirmação de idade maior de 16 anos na data do rompimento da barragem e atender a um dos critérios abaixo: 

• Possuir registro, solicitação, protocolo, entrevista, cadastro ou manifestação perante a Fundação Renova até 30 de abril de 2020; 

• Ter ajuizado ação indenizatória na jurisdição brasileira até 30 de abril de 2020; 
• Ter ajuizado ação indenizatória em jurisdição estrangeira até 30 de abril de 2020; 
• Ter, de qualquer forma, manifestado expressamente perante órgãos e instituições públicas (Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Assistência Social do município), até 30 de abril de 2020, a condição de atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, com a explicitação de seu dano, devidamente comprovado por certidão fornecida pelas instituições; 

Além disso, é indispensável ser representado por advogado ou defensor público, segundo sentença judicial, pois apenas esses profissionais podem acessar e preencher os dados no sistema. Os honorários do advogado são descontados do valor de indenização no limite de 10%, conforme determinado pela Justiça. Os documentos necessários para o processo de indenização devem ser enviados por meio da plataforma, onde também são assinados os termos de aceite. O pagamento é feito em até 10 dias úteis após a homologação da Justiça.